norma nº 2417/2001

LEI N° 2.417, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quirinópolis, 
para o exercício financeiro de 2002”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2002, o Orçamento 
Geral do Município de Quirinópolis, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes 
desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e 
quinhentos mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES 27.390.000,00
Receita Tributária 3.170.000,00
Receita Patrimonial 100.000,00
Transferências Correntes 22.440.000,00
Outras Receitas Correntes 1.680.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL. 110.000,00
Alienações de Bens 110.000,00
TOTAL R$27.500.000,00
 
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
01.00 PODER LEGISLATIVO 1.800.000,00
02.00 PODER EXECUTIVO 25.700.000,00
TOTAL. R$27.500.000,00
II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01 Câmara Municipal 1.800.000,00
02.01 Gabinete do Prefeito 729.000,00
02.02 Secretaria da Administração 1.280.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.042.000,00
02.04 Secretaria da Educação e Cultura 8.216.500,00
02.05 Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas 4.006.000,00
02.06 Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 255.000,00
02.07 Secretaria da Saúde/FMS 4.280.000,00
02.08 Secretaria de Promoção e Assistência Social/FMAS 2.443.000,00
02.09 Secretaria de Transporte e Agricultura 3.488.500,00
T O T A L R$27.500.000,00
III - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA 1.800,000,00
03 ADMINISTRAÇÃO 2.959.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.492.000,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 850.000,00
10 SAÚDE 3.270.000,00
11 TRABALHO 101.000,00
12 EDUCAÇÃO 7.752.500,00
13 CULTURA 86.000,00
15 URBANISMO 3.766.000,00
16 HABITAÇÃO 240.000,00
17 SANEAMENTO 1.010.000,00
20 AGRICULTURA 483.500,00
22 INDUSTRIA 255.000,00
24 COMUNICAÇÕES 92.000,00
26 TRANSPORTES 2.965.000,00
27 DESPORTO E LAZER 378.000,00
T O T A L R$27.500.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administração poderá abrir, na 
vigência do orçamento para o exercício de 2002, os créditos suplementares que se fizerem 
necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 
2º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta 
por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentaria.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais 
suplementares que decorram de leis específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por 
antecipação da Receita, obedecendo os limites fixados pela legislação vigente. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias 
do mês de dezembro de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração