norma nº 12815/2020

Prefeitura da Cidade
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DECRETO Nº 12.815 DE 15 DE JULHO DE 2020.
“Revoga o Regime de Revezamento no funcionamento das
atividades comerciais, industriais e prestação de serviço imposto
pelo Decreto Municipal nº 12.813 de 03 de julho de 2020 e
reestabelece novas regras de controle sanitário e distanciamento
social para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus;
no âmbito do municipio de Quirinópolis, e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, nos
termos do art. 8º, inciso XXXI e XLII e art. 85, inciso XVIII da Lei
Orgânica do Município e;
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020
o qual reconhece para os iins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador
do Estado de Goiás;
Considerando o Decreto nº. 12.780 de 31 de Março de 2020 e o
Decreto Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que declara e reconhece Situação de
Calamidade Pública no Municipio de Quirinópolis;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do
julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADF nº 672 e da Ação
Direta de lnconstitucionalidade — ADI 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos
Municípios para legislar sobre de normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e
executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos incisos ll do art. 23,
inciso ! do art. 30, inciso I do art. 198 e inciso II do art. 200 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei Municipal nº. 3 357/2020 que “Dispõe sobre as
medidas administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas
para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavirus”;
Considerando que a situação atual ainda e grave e demanda o
emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública, a tim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Quirinópolis e de medias que
visem o funcionamento, mesmo que com algumas restrições, dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços;
Considerando os estudos da Universidade Federal de Goiás sobre as
projeções de casos, confirmados, a necessidade de leitos de UTI e os óbitos em decorrência da
Covid-19;
Considerando as Recomendações nº. 010 e 012/2020 encaminhadas
ao Poder Executivo pelo Ministério Público do Estado de Goias, as quais, dentre outras
disposições que observe no âmbito municipal as medidas para enfrentamento da pandemia
decorrente do Coronavirus, estabelecidas pela legislação vigente com a edição dos atos
administrativos necessários % (I
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Considerando que segundo o Boletim epidemiológico datado de 14 de
julho, aponta que dos 372 (trezentos e setenta e dois) casos de COVlD—19 confirmados, 82
(oitenta e dois) estão em tratamento, e destes, 6 (seis) pessoas estão internadas na enfermaria
do Hospital Municipal, e 290 curados;
Considerando as aglomerações verificadas no último final de semana
- nos supermercados e postos de combustíveis, o que contraria as medidas sanitárias de
combate ao novo Coronavirus;
Considerado a colaboração por parte do comércio local no que tange
a fiscalização, controle e circulação de pessoas em seus estabelecimentos, atentas as medidas
de sanitização impostas pela legislação em vigor, notadamente, as de combate ao novo
Coronavirus;
Considerando que a população tem colaborado com a utilização de
máscaras de proteção facial em todo território do Municipio de Quirinópolis, de forma maciça, em
qualquer deslocamento em vias públicas, bem como, para adentrar em qualquer recinto
comercial, industrial, bancário, supermercados, empresas prestadoras de serviços e quaisquer
estabelecimentos congêneres;
Considerando a contratação de médico lnfectologista, medico
lntensivista e outros profissionais capacitados que garantirão o funcionamento dos leitos de
Unidade de Cuidados intensivos — UCl, no Hospital Municipal de Quirinópolis;
Considerando que de acordo com a evolução no cenário
epidemiológico, os atos administrativos poderão ser revogados, prorrogados ou alterados no
todo ou em parte a qualquer tempo, a exemplo dos Decretos Municipais nº 12.771, 12.773,
12.776, 12.778, 12.779, 12.780, 12.782, 12.787, 12.789, 12.797, 12.813/2020 e editados novas
medidas para a contenção da pandemia desencadeada pelo Coronavírus ;
Considerando reunião deliberativa com a Associação Comercial e
industrial de Quirinópolis — AClQ realizada no dia 14 de julho de 2020;
Considerando a Nota Técnica Municipal 002/2020 — emitida pelo
Núcleo Epidemiológico de Quirinópolis em 14 de julho de 2020 e por Em,
Considerando deliberação do comitê de emergência ao combate do
Coronavirus, instituído pela Portaria GAB/SEC nº. 015/2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o regime de revezamento no funcionamento
das atividades comerciais, industriais e prestação de serviço imposto pelo Decreto Municipal nº
12.813 de 03 de julho de 2020 e reestabelece novas regras de controle sanitário e
distanciamento social para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavirus no âmbito do
municipio de Quirinópolis.
Art. 2º - Reitera 3 Situação de Emergência na Saúde Pública no
municipio de Quirinópolis em decorrência da Pandemia ocasionada pelo NOVO Coronavirus.
“Parágrafo Único - Para o enfrentamento da emergência em saúde
pública de que se trata o Caput deste artigo, permanecerão suspensas as seguintes atividades:
! - aulas presenciais de instituições de ensino público e privada; A L _
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ll - todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza desde
que presenciais inclusive reuniões e o uso de áreas comuns em condomínios, como
churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas e salões de jogos e festas,
lll - jantinhas, espetinhos, pit dogs, pamonharias, sanduicheirias, açai
e sorveterias; exceto modalidades delivery e retiradas no balcão;
lV — bares, cinemas, clubes recreativos, circos, parques de diversão,
ediculas, teatros, casa de espetáculos, casas noturnas;
V — eventos que gerem aglomeração de pessoas — quer seja em
residências, ediculas, salões de festas, salões de jogos e similares;
Vl — a atividade de locação das chamadas “edlculas” e salões de
festas;
Vll - eventos públicos e pn'vados de qualquer natureza que gerem
aglomeração sejam esportivos, artisticos, culturais, científicos, comerciais, dentre outros;
Vlll - escolas de natação;
lX - escolas de idiomas, escolas profissionalizantes e atins, exceto a
modalidade em EAD (Ensino a Distância);
X — distribuição de panfletos e tabloides de propaganda e promoções
de todos os seguimentos;
Xl - visitação aos internos do Hospital Municipal Antônio Martins da
Costa e Abrigo dos idosos José Leandro Chaves;
Xll - realização do Baile da Melhor Idade realizado pela Secretaria
Municipal de Promoção e Assistência Social e eventos do Programa Convier e Mais Jovem;
Art.3º — Por força deste Decreto, todas as atividades econômicas e não
econômicas não especiticadas no Art. 2º poderão retornar seu funcionamento a partir 15 de julho
de 2020 desde que atendam os protocolos especiúcos de higienização e distanciamento social.
5 tº — atividades de restaurantes seguirão autorizadas mediante alvará
de funcionamento especial seguindo as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 12.798 de
01 de junho de 2020;
êZº - as instituições religiosas seguirão autorizadas mediante alvará de
funcionamento especial seguindo as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 12.789 de 04
de maio de 2020;
5 3ª - as feiras livres seguirão obedecendo as Portarias 076/2020 e
0273/2020 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de .! Goiás; ª , 'ê4º — as academias de ginastica poderão reiniciar suas atividades a
partirde 20 de julho do corrente ano mediante Alvará de Funcionamento Especial a ser expedido
pela Secretaria Municipal de Governo.
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Art. 4º - Por força deste Decreto e em consonância com novos estudos
epidemiológicos, notas técnicas das autoridades de saúde e ainda de acordo com queda na
curva de contágio da doença COVlD -19 neste município, as demais atividades econômicas, não
econômicas, de ensino e ou de entretenimento poderão ser permitida suas retomadas mediante
edição de protocolos especificos para cada seguimento.
Art. 5º - Fica estabelecido por força deste Decreto que o horário de
funcionamento do comércio e prestação de serviços em geral neste municipio, será das
06h00min às 20h00min de segunda a sábado e aos domingos todos os estabelecimentos
comerciais e prestação de serviços permanecerão FECHADOS.
stº — excetuam—se ao horário de funcionamento que se trata o caput
deste artigo os seguintes seguimentos:
i — igrejas e restaurantes seguirão os horários, dias e regras
estabelecidos no Alvará de Funcionamento Especial;
il — Farmácias de piantão seguirão suas atividades até às 22h00min;
iii — Feiras Livres funcionarão em dias de semana da318h00min às
22h00min e aos domingos das 06h00min às 12h00min.
iV — Postos de combustíveis funcionarão de segunda a domingo das
06h00min às 22h00min.
5 20 - tica expressamente proibido o consumo de gêneros alimentícios
e bebidas dentro de supermercados e congêneres;
53º - fica expressamente proibido o acesso simultâneo de mais de uma
pessoa da mesma familia dentro de supermercados e congêneres, exceto em casos de
necessidade de acompanhamento especial;
5 4ª - o setor alimentício (restaurantes, pizzarias, jantinhas, espetinhos,
pit dogs, pamonharias, sanduicheirias, açaí e Sºrveterias) e depósitos de gas poderão operar no
sistema de entrega em domicilio (delivery) após os horários de fechamento determinado por este
decreto.
Art 6º — Permanece obrigatório o uso de máscaras de proteção à
população em gerei (aduitos, idosos e crianças), em todos os ambientes públicos e privados,
abertos ou fechados no âmbito da cidade de Quirinópolis enquanto perdurar a Pandemia do
Novo Coronavirus.
Art. 7º - Permanecem proibidos à entrada, circulação e permanência
de menores de 12 (doze) anos de idade em iugares de grande aglomeração, agências
bancárias, supermercados, merceanas e comércio em geral, exceto em restaurantes
devidamente acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Parágrafo Único: aos idosos e portadores de doença crônica
recomenda-se a permanência em casa e que evite a circulação nas vias públicas e no comércio
em geral.
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Art. 8º — Toma se por força deste Decreto obrigatório aos que
chegarem a este municipio vindos de outros paises notificarem sua estada e ou permanência
aos órgãos de saúde municipal.
ArL 9º- Permanece proibido o consumo de bebida alcoólica nas vias
públicas, praças, calçadas, parques, lagos e estabelecimentos comerciais desta cidade;
Art. 10º — Ficam autorizadas a Guarda Municipal, a Vigilância Sanitária
e Epidemiológica e a Fiscalização do Município a empregar todos os meios necessários a
adequada fiscalização do disposto neste Decreto, podendo, inclusive, solicitar apoio das
autoridades estaduais.
Parágrafo Único - O descumprimento das medidas estabelecidas no
presente Decreto sera caracterizado como infração sanitária e sujeito as sanções administrativas
previstas no art. 3º da Lei Municipal nº. 3.357/20 anexo único da Lei Complementar nº. 017/2018
— Código de Postura Municipal, sem prejuizo de responsabilização nos termos previstos em lei
nas esferas cível e criminal - notadamente art. 268 e 330 do Código Penal.
Art. 11º- Este Decreto estra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, podendo ser revogado, prorrogado ou alterado no todo
ou em parte a qualquer tempo.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de Julho de 2020.
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