norma nº 961/2020

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ESTADO DE GOIAS >
CPL
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº2961/20, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação
para a contratação do Jornal O POPULAR”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização sobre os fatos ocorridos em todo o
Estado, que possam refletir na Câmara Municipal de Quirinópolis ou na realidade dos assistidos,
bem como ciência das publicações.
CONSIDERANDO que o Jornal O Popular é um dos periódicos de maior circulação e
visibilidade no âmbito do Estado de Goiás.
CONSIDERANDO que a empresa J. CÂMARA & IRMÃOS S/A tem exclusividade sobre a
edição, circulação e comercialização, do Jornal O Popular em todo o Estado de Goiás.
CONSIDERANDO que foram acostados aos autos todos os documentos relativos à
regularidade fiscal e trabalhista da empresa J. CÂMARA & IRMÃOS S/A, CNPJ.:
01.536.754/0001-23, como determina o Art. 29, da Lei Federal nº 8.666/93, bem assim o
parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Quirinópolis.
CONSIDERANDO a Declaração de Exclusividade do Sindicato das Indústrias Gráficas do
Estado de Goiás — SIGEGO, a qual declara que a empresa J. CÂMARA & IRMÃOS S/A é
fornecedora exclusiva do jornal “O POPULAR”.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a
competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos relativos ao
objeto deste processo.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Inexigível a licitação para a aquisição de 02 (duas) assinaturas do Jornal “O
Popular” (jornal impresso e digital), para Câmara Municipal de Quirinópolis, por um período de
12 (doze) meses, em favor da empresa. CÂMARA & IRMÃOS S/A, CNPJ.: 01.536.754/0001-23,
À RS
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ESTADO DE GOIÁS as “CPL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
pelo valor total de R$ 1.196,00 (Hum mil cento e noventa e seis reais), conforme autoriza
previsão legal.
Art. 2º - Este Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir
de 06 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07
dias do mês de agosto de 2020.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador/Presidente
)
mem bles DE OLIVEIRA
Vereadora/12 Secretária