| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e contém outras providências. |
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LEI N° 2.418, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Crédito Suplementar Superavitário na importância de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço das Dotações do Orçamento do exercício de 2001 (Lei nº 2.342/00), mediante a utilização do recurso definido no item II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de dezembro de 2001. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração