norma nº 962/2020

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 962/2020.
“Estabelece o horário de expediente e a forma de trabalho no Poder Legislativo
Municipal”.
O vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições regimentais, em cumprimento aos
demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente da Câmara Municipal de Quirinópolis, de forma
presencial, no período de 8 às 12 horas, de segunda a sexta-feira, podendo ser alterado mediante
Portaria expedida pela Presidência do Legislativo Municipal.
Parágrafo primeiro - O regime de teletrabalho continua sendo adotado como
preferencial, no âmbito do Poder Legislativo de Quirinópolis, aos assessores parlamentares, os
quais ficarão à disposição dos vereadores, aos servidores portadores de doenças crônicas e aos
indivíduos acima de 60 anos, considerados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como grupo
de risco.
Parágrafo segundo - A Câmara Municipal de Quirinópolis cumprirá todas as medidas
de segurança adotadas pelo Comitê da Crise da Pandemia Covid-19 e da Organização Mundial de
Saúde, para a proteção dos vereadores e colaboradores do Poder Legislativo Municipal, podendo,
de igual forma, alterar a qualquer tempo, o horário de expediente e o regime de teletrabalho, através
de expediente próprio expedido pela Presidência desta Casa de Leis.
Art. 2º - Fica vedado o atendimento e a presença de público nas sessões legislativas
bem como nas dependências da Câmara Municipal de Quirinópolis, enquanto perdurar a Pandemia
do Novo Coronavírus.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quirinópolis-Goiás, 10 de agosto de 2020.
EDVALDO aro SOUZA
Vereador/Presidente