norma nº 67/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 067/2020: DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Institui e regulamenta o uso das ferramentas
tecnólogicas na estrutura organizacional da Câmara
Municipal -de Quirinópolis e contém outras
providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus representantes,
aprova e eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
Art. 1º Torna—se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis O uso das
seguintes ferramentas tecnológicas:
l — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL;
II - Portal Modelo; '
III — E-mail Institucional;
IV — TV Câmara, gravação e transmissão.
Art. 2º Para OS efeitos desta Resolução, considera-se:
I — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL: sistema desenvolvido e mantido
pelo Programa Interlegis, que permite a automação completa do Processo Legislativo;
II — Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis, que
possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet;
III — E-mail institucional: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de
cunho institucional, com a extensão “©quirinopolisgo.|eg.br"; “.
IV — TV Câmara: sistema de informação na internet que garante a transmissão ao vivo e a
disponibilização das gravações das reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas da
Câmara Municipal de Quirinópolis.
V — Programa Interlegis: programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), com
O Objetivo de fortalecer O Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização,
integração e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal,
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disponibilizando, para isso, os produtos e serviços SAPL, Portal Modelo, dentre outros, de forma
gratuita.
Art. 3º A Câmara Municipal de Quirinópolis manterá convênio permanente com o Programa
Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -
SAPL, Portal Modelo, dentre outros.
Parágrafo único. O servidor designado para administrar as ferramentas tecnológicas ficará
responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa
lntelegis.
CAPÍTULO "
DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL
Art. 4º O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Quirinópolis dar—se-á
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL.
Art. 50 São responsáveis pelo funcionamento do SAPL:
l - programa Interlegis;
ll -— servidor designado para administrar as ferramentas tecnológicas.
Art. 6º Compete ao Programa Interlegis:
l — hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do sistema;
ll — atualizações e migrações do SAPL;
lll — soluções dos erros reportados pelo administrador das ferramentas tecnológicas;
lV — realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.
Art. 7º Compete ao administrador das ferramentas tecnológicas:
l — administração e configuração do SAPL, em especial:
a) parametrização do sistema;
b) criação, exclusão e definições dos perfis de usuários;
c) elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida
pelos parlamentares e servidores.
li — treinamento dos usuários do SAPL;
lll — solução dos erros verificados no sistema;
IV — manutenção dos conteúdos nos módulos:
a) Mesa Diretora;
b) Comissões;
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c) Parlamentares;
d) Documentos Administrativos;
e) Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do Expediente,
Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata;
f) Normas Jurídicas;
g) Tabelas Auxiliares.
V — intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
Vl — comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis;
Vll — criar os perfis de usuários e fornecer a senha inicial de acesso ao Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo.
Art. 8º São usuários do SAPL:
l — Comissões;
ll — Mesa Diretora;
lll — Parlamentares;
lV — Poder Executivo;
V - Secretaria.
g 1º O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, instraferível e de conhecimento
exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo causado pelo
fornecimento de sua senha pessoal a terceiros.
5 2º As senhas de acesso às Comissões Permanentes serão de uso exclusivo dos
Presidentes.
Art. 9º. A tramitação das proposições pelo SAPL seguirá as etapas:
l — fase preliminar, de responsabilidade do assessor parlamentar, sob supervisão do
vereador:
a) elaborar a proposição;
b) encaminhar a proposição pelo SAPL.
ll — fase intermediária, de responsabilidade do Setor Legislativo e Protocolo:
a) receber a proposição encaminhada pelo Assessor;
b) protocolollzar proposição no SAPL;
o) criar a correspondente matéria;
d) anexar arquivo em (PDF) numerado de acordo com protocolo;
e) incluir as matérias no módulo Sessão Plenária.
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lll — fase final, de competência do Setor Legislativo e Protocolo:
a) lançar as votações das matérias no SAPL;
b) registrar a tramitação completa das matérias;
c) operar o painel eletrônico.
CAPÍTULO III
DO PORTAL MODELO
Art. 10. O Portal Modelo e o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da
Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 11. São responsáveis pelo funcionamento do Portal Modelo:
l — programa Interlegis;
ll — administrador das ferramentas tecnológicas da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 12. Compete ao Programa Interlegis:
l -— hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Portal;
ll - atualizações e migrações do Portal;
lll — soluções dos erros reportados pelo administrador das ferramentas tecnológicas;
lv — realização de cursos, palestras e Oficinas ao administrador do Portal.
Art. 13. Compete ao administrador das ferramentas tecnológicas:
l — administração e configuração do Portal Modelo;
II - inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara.
Art. 14. Compete ao Setor Contábil, a atualização constante das informações disponíveis
no link “Portal da Transparência".
Parágrafo único. As informações contábeis exigidas pela Lei de Acesso à Informação são
de inteira responsabilidade do Setor Contábil da Câmara.
Art. 15. O acesso ao portal será feito pelo endereço eletrônico fornecido pelo Programa
lnterlegis: http://www.quirinopolis.go.legbr
CAPÍTULO IV
DO E-MAIL INSTITUCIONAL
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Art. 16. O e—mail institucional será utilizado como forma oficial de comunicação interna e
externa da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 17. São considerados e-mails institucionais todos aqueles que apresentarem a
extensão “©quirinopolis.go.leg.brª'.
Art. 18. A tramitação interna e externa dos documentos administrativos será feita
exclusivamente pelos e-mails institucionais dos parlamentares e servidores da Câmara.
5 1ª Para efeito de protocolo será considerada a data e horário de envio ao destinatário,
constante no corpo da mensagem.
5 2º O Prefeito Municipal deverá comunicar ao administrador das ferramentas
tecnológicas, a relação dos e-mails e servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos
encaminhados pelo Poder Legislativo.
& 3º Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo serão enviados aos e-mails
presidencia©quirinopolis.go.leg.br e secretaria©quirinopolis.go.leg.br.
Art. 19. Ao administrador das ferramentas tecnológicas compete a administração dos e￾mails.
ê 1º A inclusão, exclusão, alteração de senhas e configurações em geral mediante
requerimentos dos parlamentares e servidores.
5 2º A inclusão dos e-mails institucionais observará os seguintes critérios:
a) envio de requerimento do usuário ao administrador das ferramentas tecnológicas;
b) assinatura do Termo de Responsabilidade.
Art. 20. São e-mails institucionais:
l— camara©quirinopolis.go.leg.br;
ll — cerimonial©quirinopolis.go.leg.br;
lll - compras©quirinopolis.go.leg.br;
lV — contabilidade©quirinopolis.go.leg.br;
V - contato©quirinopolis.go.leg.br;
Vl — controleinterno©quirinopolis.go.leg.br;
Vll - diretoria©quirinopolis.go.leg.br;
Vlll — imprensa©quirinopolis.go.leg.br;
lX —- informatica©quirinopolis.go.leg.br;
X — juridico©quirinopolis.go.leg.br;
Xl - licitacao©quirinopolis.go.leg.br;
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Xll — materias©quirinopolisgo.leg.br;
Xlll — ouvidoria©quirinopolis.go.!eg.br;
XIV — presidencia©quirinopolisgo.leg.br;
XV — protocolo©quirinopolisgo.leg.br;
XVI — rh©quirinopolis.go.leg.br;
XVII — secretaria©quirinopolisgo.leg.br;
XVlll - tesouraria©quirinopolisgo.leg.br.
Art. 21. Os e—mails dos vereadores seguirão a sintaxe:
l — nomeparlamentar©quirinopolis.go.leg.br
Art. 22. Qualquer irregularidade, falha no sistema, ou uso indevido do e-mail, devem ser
imediatamente comunicados ao administrador das ferramentas tecnológicas.
Art. 23. A forma e estrutura dos e-mailS São flexiveis, porém deve—se evitar O uso de
linguagem incompatível com uma comunicação Oficial.
Art. 24. Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios:
l - no campo assunto deverão constar:
a) tipo do documento;
b) resumo do documento.
ll - o corpo da mensagem conterá:
a) identificação do responsável pelo envio do documento;
b) informações que facilitem a identificação dos arquivos anexados.
lll — os documentos anexados deverão estar disponibilizados no formato “Portable
Document Format (PDF)”;
lV — no envio dos autógrafos e nas situações que demandarem edições dos documentos
pelo destinatário será necessário o envio do documento “PDF” acrescido do arquivo para edição
no formato (Word).
V — a comunicação por e-mail Oficial dos assessores parlamentares da casa se dará
através do e-mail do respectivo parlamentar no qual o assessor estiver vinculado.
CAPÍTULO IV
TV CÁMARA, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO
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Art. 25. A TV Câmara é o sistema de informação na internet que garante a transmissão ao
vivo e a disponibilização das gravações das reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Audiências
Públicas da Câmara Municipal de Quirinópolis.
l — os endereços oficiais eletrônico da TV Camara e das gravações estarão disponíveis:
a) site oficial da Câmara de Quirinópolis:
https:l/www.quirinopolisgo.leg.br/institucional/tv—camara
b) YouTube, Legislativo Quirinópolis:
https:/lwww.youtube.com/channel/UCxOZBlSeGeBimleOXhngw
c) Facebook, Legislativo Quirinópolis:
httpszllwwwfacebook.com/search/topl? q=legislativo%20quirinopolis&epa=SEARCH_BOX
ll — o setor de áudio e video deverá viabilizar a adequada infraestrutura, organização e
operação das ferramentas;
lll — as gravações das reuniões serão mantidas, no minimo, pelo período de 2 (dois) nos
arquivos da Câmara, e por tempo indeterminado na internet.
lV — compete ao setor de comunicação organizar e manter as gravações e as rotinas de
backups.
V - os eventos de interesse público realizados no Plenário da Câmara, deveram ser
transmitido (Ao Vivo). no mínimo em um de seus endereços oficiais, citado nas alíneas a a c do
inciso I.
Vl — não se aplica o disposto no inciso V se ocorrer:
a) indisponibilidade ou instabilidade do serviço de internet;
b) falha nos equipamentos técnicos disponíveis.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 26. Todos os documentos no formato digital seguirão o modelo fornecido pelo
administrador das ferramentas tecnológicas aos parlamentares e servidores.
Art. 27. A Presidência tomará as devidas providências quanto aos equipamentos e
softwares necessários para pleno uso das ferramentas.
Art. 28. Compete ao administrador das ferramentas tecnológicas e elaboração do projeto
básico para execução das tecnologias a serem implantadas.
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Art. 29. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surgirem quanto a tramitação
a ser dada a qualquer processo serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as
sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara que firmará o critério a ser
adotado e aplicado em casos análogos.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25
dias do mês de agosto de 2020.
EDVALDO ANTONIO DE SOUZA DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA Vereador/Presidente Vereadora/1ª Secretária
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Quirinópolis - Goiás, 13 de agosto de 2020.
Justificativa ao Projeto de Resolução do Legislativo Municipal nº 006/2020.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores está ingressando com o
Projeto de Resolução nº 006/2020, para ser analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja
matéria dispõe sobre a instituição e regulamentação do uso das ferramentas tecnólogicas na
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quirinópolis.
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a
divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO, O dever republicano de a Câmara Municipal, na
condição de Poder Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade
institucional para dialogar com a comunidade;
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e
seus serviços e de qualificar seu relacionamento com os cidadãos e com a comunidade, bem
como o que determina o inciso III dO art. 24 da Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à
competência da Câmara Municipal em organizar seus serviços administrativos; e
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de
Quirinópolis no processo público e democrático de deliberação politica.
Expostas minhas justificativas, a Mesa Diretora submete O assunto a
essa Casa de Leis e solicita o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 13 de agosto de 2020.
EDVALDO ANTONIO DE SOUZA DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente Vereadora/1ª Secretária