norma nº 2419/2001

LEI N° 2.419, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Autoriza limite para abertura de crédito 
suplementar e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da 
Administração, autorizado, a abrir por decreto, na vigência do Orçamento 
Geral do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério – FUNDEF, crédito suplementar superavitário no 
valor de R$360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) para reforço das 
Dotações do Orçamento de 2001 (Lei nº 2.344/00), mediante a utilização 
do recurso definido no item II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal 
nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de dezembro de 2001.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração