norma nº 12826/2020

Prefeitura Isla Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.826, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
“Cria área de expansão urbana descontínua, faz denominação e
contém outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Municipio de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no inciso Vl, do art 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de
1990 — Lei Orgânica do Municipio de Quirinópolis, e,
Considerando a Lei Complementar número 024 de 26 de janeiro de 2010
em seu & iº;
Considerando que o parcelamento existente e implantado as margens do
Lago Dourado, localizado no Rio Paranaíba e seus afluentes conta
atualmente com aproximadamente 350 (trezentas e cinquenta)
residências;
Considerando a necessidade de melhoria de infraestrutura da
mencionada área, especialmente no que se refere à energia eletrica;
Considerando que em função das 350 famílias residentes as margens do
mencionado Lago Dourado, há um consumo excessivo de carga elétrica
para os moldes de energia existente na localidade, sendo necessário o
aumento de carga da mesma;
Considerando que o aumento de carga elétrica tem a hnalidade de evitar
danos em aparelhos elétricos, quedas de energia e principalmente
acidentes, que podem acarretar inúmeras consequências, desde danos
aos equipamentos, choques eletricos, incêndios e outros casos graves e
por fim,
Considerando que para o aumento de carga em localidades dessa
natureza, faz—se necessário a criação de áreas urbanas descontínuas com
denominação especihca;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada Área Urbana Descontinua no Território do Municipio de
Quirinópolis com a denominação de “Povoado Geraldo Lemos” — localizada às margens
do Rio Paranaiba, na Alameda Lago Dourado - região dos Lagos.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis —Goiás
Prefeitura da Cidade
ummópous
Adm. 2017 - 2020
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de
setembro de 2020.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615—9100 -— CEP: 75860000 —— Quirinópolis —Goíás