norma nº 2422/2002

LEI N° 2.422, DE 04 DE MARÇO DE 2002.
“Autoriza permuta de gleba de terras e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar 
uma gleba de terras de propriedade deste município, com a área de 12.11.21 ha de cerrados, sem 
benfeitorias, localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, neste município, matriculada sob o nº 
R-2-16195, livro 2-AF-1, fls. 116, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em outra 
gleba de terras, com a área de 12.11.21 ha, sem benfeitorias, localizada na Fazenda Confusão do 
rio Preto, neste município, de propriedade do Sr. Jair Inácio da Silva. brasileiro, casado, 
produtor rural, portador do CPF sob nº 228.633.031-04 e do RG-CI nº 3.639.593 – SSP-GO, 
residente e domiciliado nesta cidade, conforme croquis e memorial descritivos, partes integrantes 
desta lei.
§ Primeiro: Do imóvel de propriedade do município, matriculado sob o nº R-2-
16195, acima discriminado, remanesce a área de 01.13.74 ha, onde está localizado o Anel Viário. 
§ Segundo: A área que o município receberá em permuta (12.11.21 ha) será 
destinada à implantação de loteamento, nesta cidade.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a lotear 
a referida área e doar às pessoas comprovadamente carentes deste município, para a construção de 
sua moradia, bem como, efetuar o pagamento com despesas de escritura e registro oriundas da 
presente permuta.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se 
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina os incisos I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias 
do mês de março de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração