norma nº 2423/2002

LEI Nº 2.423, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
Institui a “SEMANA DA MULHER” no 
município de Quirinópolis e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o 
- Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais 
do Município de Quirinópolis a “SEMANA DA MULHER”, a qual deverá compreender o 
dia 08 de março de cada ano. Dia Internacional da Mulher. 
Parágrafo Único - As comemorações referidas no caput deste artigo 
compreenderão manifestações, atividades nos campos da arte, cultura, saúde, dentre 
outras, que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade.
Art. 2o
– Será constituída pela Secretaria de Promoção e Assistência 
Social, uma comissão organizadora da Semana da Mulher, composta paritariamente de 
representantes do executivo, do legislativo, das entidades feministas e de Organizações 
Não Governamentais (ONGs) ligadas à questão da mulher.
Parágrafo Único – A comissão a que se refere este artigo, será 
nomeada a cada ano, após indicações pelas respectivas representações, com 
antecedência de 90 dias da data comemorativa.
Art. 3o
– As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta 
de dotações orçamentárias previstas no orçamento da unidade n. 0901- Expediente da 
Secretaria sobre os códigos: 3933903000 – material de consumo; 33903600 – outros 
serviços terceiros pessoa física e 33903900 – outros serviços pessoas jurídicas, ou 
ainda, suplementares se necessário.
Art. 4o
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
15 dias do mês de março de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração