norma nº 2424/2002

LEI N° 2.424, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
“Autoriza permuta de gleba de terras e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma gleba de terras 
de propriedade deste município, com a área de 12.11.21 ha de cerrados, sem benfeitorias, 
localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, neste município, matriculada sob o nº R-2-16195, 
livro 2-AF-1, fls. 116, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em outra gleba de 
terras, com a área de 12.11.21 ha, a ser destacada de uma área maior, sem benfeitorias, localizada 
na Fazenda Confusão do Rio Preto, neste município, matriculada sob o nº R-2-11.306, Livro 2-U￾2, fls. 296, do CRI, desta Comarca, de propriedade de Sandra Vieira da Silva, brasileira, 
solteira, proprietária rural, portadora do CPF sob nº 797.478.841-00 e do RG-CI nº 3.643.115 
DGPC-Go, residente e domiciliada nesta cidade, conforme croquis e memorial descritivos, partes 
integrantes desta lei.
§ Primeiro: Do imóvel de propriedade do município, matriculado sob o nº R-2-16195, acima 
discriminado, remanesce a área de 01.13.74 ha, onde está localizado o Anel Viário. 
§ Segundo: A área que o município receberá em permuta (12.11.21 ha) será destinada à 
implantação de loteamento, nesta cidade.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a lotear a referida área e 
doar às pessoas comprovadamente carentes deste município, para a construção de sua moradia, 
bem como, efetuar o pagamento com despesas de escritura e registro oriundas da presente 
permuta.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, 
abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os 
incisos I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.422/02. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril de 
2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração