norma nº 3250/2017

Prefeitura da C id a d e 
UIRINÓPOLIS 
Adm. 2 0 17 - 2 0 2 0 
LEI Nº 3.250, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Dispõem sobre a transfonnação da unidade de ensino Escola Municipal Canaã em 
Escola Municipal Militarizada Canaã - EMMC e contém outras providências". 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito M.micipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a segu· te Let. 
Art. 1 º - Fica transformada em Escola Municipal Miírtarizada a Unidade de Ensilo da 
Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município de Quirtnópolis - Escola ~icipal 
Canaã. 
Art. ~ - A unidade Escolar Municipal Militarizada Canaã destina-se á ao Ensino 
Fundamental mantida pela Prefeitura M.micipal de Quirinópolis sendo está comandada por militares da 
ativa ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação de Quirinópolis regida por 
Regimento Interno contendo Regimento Escolar, Regulamento Discipfinar, Regulamento de Continências. 
Regulamento de Uniformes, Estatuto da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e Conselho Escolar. 
Art. 3º · Em decorrência do disposto no artigo 1 º desta Lei passa a v;gorar as seguiltes 
funções comissionadas de administração militar e/ou civil dentro da unidade transformada em Esco@ 
Municipal Militarizada e na Estrutura Administrativa do Município de Quirinópolis. 
1- Comando e Direção - Militar - CDS 2; 
li- Sub - Comando e vice - gestão - CDS 3; 
Ili- Divisão Disciplinar- Militar- CDS 3; 
IV-Divisão de Ensino - CDS 3; 
V- Divisão Administração - CDS 3; 
VI-Secretaria Geral; 
§ 1 º - O comandante gestor e demais militares bem como a estrutura de gestão serao 
designados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4º. Em decorrência do artigo 1º desta Lei o Art. 18 da Lei nº. 2.236 de 29 de Junho de 
1998 que UEstabelece as diretrizes e bases do Sistema de Ensino Municipal, aia o Conselho ~icipaJ 
de Educação e contém outras providências~, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 18-A indicação para os cargos de diretor das escolas municipais dá-se á pelo processo 
eleüvo direto e voto secreto, que contemple a participação dos seguimentos da escola e da comtnidade 
escolar, EXCETO as Escolas Municipais Militarizadas que terão sua Estrutura Administrativa indicada 
pelo Chefe do Poder Execuüvo. Os demais cargos indicados pela Secretaria da Educação obsefvando as 
habilitações específicas". 
Art. 5º - As situações omissas e lacunas serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua pub · ção, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Munici 
Outubro de 2017. 
Praça dos Tr· adere nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-91 - CEP: 75.860.000- Ouirinópofis -Goiás