norma nº 2426/2002

LEI N° 2.426, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza reforma de prédio que 
se especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a proceder reforma no Prédio do Terminal Rodoviário de 
Passageiros “João Lima”, nesta cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração