norma nº 2427/2002

LEI N° 2.427, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Institui Sistema Municipal de Controle 
Interno e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito deste município, o 
Sistema Municipal de Controle Interno, do Poder Executivo suas 
autarquias e fundações, conforme determina art. 74, da Constituição 
Federal, art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual; art. 76 a 80 da Lei nº 
4.320/64 e arts. 48, 54, 59 e seguintes da Lei Complementar nº 101/00, 
atendendo recomendação da Resolução Normativa nº 004/01, do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM.
Art. 2º - A forma de funcionamento do Sistema Municipal 
de Controle Interno, será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA 
NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração