norma nº 2428/2002

LEI Nº 2.428, DE 11 DE JUNHO DE 2002
“Institui incentivo fiscal em favor de 
pessoas físicas e jurídicas de direito 
privado, para a realização de projetos 
culturais e contém outras providências”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1o
- Fica instituído incentivo fiscal em favor das 
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, domiciliadas há no 
mínimo, 03 (três) anos no Município de Quirinópolis, para a realização 
de projetos culturais que visem:
I - promover o livre acesso às fontes de cultura e o 
pleno exercício dos direito culturais;
II - fomentar a produção cultural e artística 
quirinopolina, com a utilização majoritária de recursos humanos 
locais;
III - difundir bens, produtos, ações e atividades 
culturais de valor universal no Município de Quirinópolis;
Art. 2o
- A lei de Incentivo Cultural será implementada 
através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público 
Municipal:
I - Superintendência Municipal de Cultura;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - É vedada a concessão de 
incentivos aos projetos culturais que não visem a exibição, utilização 
ou circulação públicas dos bens culturais deles resultantes.
Art. 3o
- Para cumprimento das finalidades expressas 
no art. 1o
 desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão 
captados e canalizados os recursos da Lei de Incentivo Cultural 
atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:
I - Incentivo à atividade artística e cultural mediante:
a) realização de cursos, conferências, palestras e 
debates, de caráter cultural ou artístico, gratuitos ao público, no 
Município;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas 
e técnicos em concursos e festivais realizados no Município de 
Quirinópolis;
II - fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas 
de reprodução fonovídeográfica de caráter cultural de produtores, 
autores, diretores ou intérpretes principais residentes há, no mínimo, 
03 (três) anos no Município de Quirinópolis, com, no mínimo, 50% 
(cinqüenta por cento) do seu orçamento total aplicado neste 
Município;
b) edição de obras relativas às letras e às Artes, de 
autores residentes há no mínimo, 03 (três) anos no Município de 
Quirinópolis;
c) realização no Município de Quirinópolis de 
exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos 
de artes cênicas, música e folclores de autores técnicos e artistas 
residentes há, no mínimo, 03 (três) anos neste Município;
d) participação de autores, técnicos e artistas 
residentes há, no mínimo de 03 (três) anos no Município de 
Quirinópolis em exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e 
cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore, no Brasil;
e) cobertura de despesas com transporte de objetos 
de valor cultural, para exposição no Brasil, de autores ou 
proprietários residentes há, no mínimo, 03 (três) anos no Município 
de Quirinópolis.
III - preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural 
e histórico, mediante:
a) formação, organização e manutenção de 
equipamentos, coleções e acervos de museus, bibliotecas, arquivos e 
outras organizações culturais de exposição pública, sem fins 
lucrativos, no Município de Quirinópolis;
b) conservação e restauração de monumentos, obras 
de arte e bens imóveis de reconhecido valor cultual, de propriedade 
privada, tombados, em comodato para museus ou em logradouros de 
exposição pública, sem fins lucrativos, no Município de Quirinópolis;
c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares 
regionais, no município de Quirinópolis;
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores 
culturais, mediante levantamentos, estudos e pesquisas nas áreas da 
cultura e da arte em seus vários segmentos, realizados por residente no 
Município de Quirinópolis, há no mínimo 03 (três anos).
Parágrafo único: os acervos, coleções, monumentos, 
obras de arte e bens móveis formados, organizados, conservados, 
restaurados ou mantidos conforme o inciso III deste artigo somente 
poderão deixar o Município de Quirinópolis após decorridos 6 (seis) meses 
da conclusão do ato beneficiado por esta lei, período no qual ficarão 
disponíveis para exposição pública em locais e períodos indicados pelo 
Conselho Municipal da Cultura.
Art. 4o
- Os Projetos de natureza cultural a serem 
apresentados para fins de incentivo deverão visar o desenvolvimento das 
formas de expressão e dos processos de criação, produção e preservação 
do patrimônio cultural quirinopolino, dentro dos seguintes segmentos:
I - literatura;
II - artes plásticas;
III - música;
IV - produção cinematográfica, videográfica, discográfica, 
fotográfica, e congêneres;
V - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e 
demais acervos.
Capítulo II
Da Avaliação dos Projetos
Art. 5o
- A Superintendência Municipal de Cultura será 
responsável pela análise dos projetos culturais apresentados para fins de 
incentivo fiscal e pela verificação de seu enquadramento na presente lei.
Art. 6o
- O proponente de projeto cultural para fins de 
incentivo fiscal entregará á Superintendência Municipal de Cultura 02 
(duas) cópias do projeto, sob protocolo, para requerer os benefícios desta 
lei.
I - O proponente deverá anexar ao projeto 02 (duas) cópias 
dos seguintes documentos:
a) curriculum vitae, se pessoa física (artista, produtor 
cultural, técnico, artesão, etc.) e comprovação do exercício da atividade 
cultural respectiva por, no mínimo 1 (um) ano;
b) contrato social e relatório da empresa, se pessoa 
jurídica de direito privado com fins lucrativos, comprovação do exercício de 
atividades culturais por, no mínimo, 02 (dois) anos;
c) estatuto e relatório da instituição, se pessoa jurídica de 
direito privado sem fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades 
culturais por, no mínimo, 01 (um) ano;
d) certidão negativa de débitos da União, Estado e o 
município de Quirinópolis, em nome do proponente;
e) planilha de despesas e receitas do projeto;
f) cronograma de realização do projeto;
g) planilha de execução física do projeto;
h) descrição do enquadramento do projeto nas exigências 
do art. 3o
desta lei.
Capítulo III
Da Tramitação dos Projetos
Art. 7o
- A Superintendência Municipal de Cultura divulgará 
a aprovação ou rejeição do projeto no Placard da sede do Município e 
apresentará suas justificativas ao proponente, por via postal registrada, no 
prazo máximo de 30 (trinta dias) corridos, a partir do recebimento para 
análise das justificativas e emissão de parecer incontestável e posterior 
envio à Superintendência Municipal de Cultura.
Art. 8o
- Sendo o projeto aprovado, a Superintendência 
Municipal de Cultura enviará uma cópia com seu parecer para a Secretaria 
de Finanças, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da 
aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios desta lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças 
emitirá ao proponente um Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural 
– CIFPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos do recebimento, no 
qual constará o nome do proponente beneficiado, número de protocolo da 
Superintendência Municipal de Cultura, valor total autorizado do incentivo e 
prazo de validade para a captação de recursos, além de outros dados que 
venham ser considerados necessários pela Secretaria Municipal de 
Finanças.
Art. 9o
- O prazo de validade do CIFPC será de 90 
(noventa) dias corridos, a contar de sua emissão.
§ 1o
- A captação de recursos somente poderá ser 
realizada durante o prazo e validade do CIFPC.
§ 2o
- O prazo máximo para a execução do projeto será de 
180 (centro e oitenta) dias corridos, a contar do fim da validade d CIFPC.
§ 3o
- A não execução de projeto incentivado por esta lei 
no seu respectivo prazo de validade acarretará ao seu proponente a 
suspensão por 01 (um) ano dos benefícios da Lei de Incentivo Cultural, 
sendo facultado ao proponente recorrer da suspensão mediante a 
apresentação de justificativas, para análise e deliberação do Conselho 
Municipal de Cultura.
§ 4o
- É vedada a revalidação do CIFPC e a prorrogação 
do prazo para a execução do projeto.
Art. 10 - O proponente solicitará a liberação dos recursos 
captados, à Superintendência Municipal de Cultura, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias corridos após o fim da validade do CIFPC, mediante a 
apresentação de 02 (duas) cópias de:
a) relação dos investidores do projeto;
b) declaração de participação de investidor;
c) talões e guias de IPTU dos investidores;
d) previsão do pagamento de ISSQN anual dos 
investidores;
e) CIFPC.
Art. 11 - Cabe à Superintendência Municipal de Cultura 
confirmar o cronograma de execução do projeto e encaminhar uma via da 
solicitação de liberação de recursos, com seu parecer, à Secretaria 
Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos do 
recebimento.
Art. 12 - Compete à Superintendência Municipal de 
Finanças emitir e entregar ao proponente os Recibos de Investimento nos 
valores em UFIR e nos nomes constantes da relação de investidores, 
observados os limites dispostos nesta lei.
§ 1o
- Os débitos tributários já inscritos em dívidas ativas 
ou decorrentes de auto de infração não poderão ser utilizados como 
incentivo nos termos desta lei.
§ 2o
- O prazo da Secretaria Municipal de Finanças para 
emitir os Recibos de Investimento e entregá-los ao proponente, é de 30 
(trinta) dias corridos, a partir do recebimento da solicitação de liberação de 
recursos com parecer da Superintendência Municipal de Cultura.
§ 3o
- Cabe ao proponente efetuar a troca dos Recibos de 
Investimento por moeda corrente, com o investidor.
§ 4o
- O prazo de validade dos Recibos de Investimento é 
de 90 (noventa) dias corridos, a contar, de sua emissão.
§ 5o
- O proponente prestará contas da utilização dos 
recursos obtidos à Superintendência Municipal de Cultura, no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do fim da validade do 
CIFPC.
§ 6o
- Compõem a prestação de contas 02 (duas) vias de:
a) relatório de execução física do projeto;
b) relatório de execução financeira do projeto;
c) documentos comprobatórios de todas as despesas e 
receitas do projeto, inclusive comprovantes de recolhimento de ISSQN, 
ICMS, INSS, IRRF e pagamentos de direitos ao ECAD, SBAT e outros 
quando cabíveis.
§ 7o
- A Superintendência Municipal de Cultura 
acompanhará e confirmará a execução do projeto, remetendo relatório de 
01 (uma) via da prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da 
prestação de contas.
§ 8o
- Os Recibos de Investimento serão utilizados pelos 
investidores para abatimento nos impostos devidos, em suas respectivas 
datas de vencimento.
Capítulo IV
Dos Incentivos Fiscais
Art. 13 - Os Limites anuais por investidor para deduções a 
que se refere esta lei são de 30% (trinta por cento) de:
a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Art. 14 - É fixado em 3% (três por cento) da receita 
proveniente do ISSQN e IPTU o limite de recursos fiscais disponíveis para 
aplicação desta lei, por exercício fiscal.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer 
constar da LDO e do Orçamento anual, consignação de verba própria para 
o fiel cumprimento desta lei.
Art. 15 - O limite máximo individual para investimentos dos 
recursos oriundos desta lei é de 10.000 (dez mil) UFIR’s por projeto.
Art. 16 - O limite máximo individual para captação dos 
recursos oriundos desta lei é de 50.000 (cinqüenta mil) UFIR’s por projeto.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 17 - É vedado emissão de novo CIFPC para o mesmo 
proponente antes da aprovação da prestação de contas referente a um 
CIFPC anteriormente emitido, e da comprovação da execução do projeto 
pela Superintendência Municipal de Cultura.
Art. 18 - Os projetos incentivados por esta lei deverão 
obrigatoriamente conter o termo “Quirinópolis: Incentivo à Cultura” em 
áudio e em área inferior a 5% da capa de material visual e/ou em tempo 
não inferior a 5 segundos em vídeo, em todas as formas de divulgação.
Art. 19 - É vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer 
título, de valores monetários ao investidor.
Art. 20 - Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulação na 
aplicação dos incentivos oriundos desta lei, caberá ao proponente a perda 
do direito de seu futuro usufruto e a aplicação de multa, pela Secretaria 
Municipal de Finanças, correspondente a dez vezes o valor do total do 
incentivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 21 - A não execução, no todo ou em parte, por 
qualquer motivo, de projeto cultural incentivado pela presente lei, obrigará 
o proponente a recolher à Secretaria Municipal de Finanças os valores em 
UFIR captados e não aplicados na realização do projeto, no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar do fim da validade do 
respectivo CIFPC.
Art. 22 - Caberá ao Executivo a regulamentação da 
presente lei.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração