norma nº 2429/2002

LEI Nº 2.429, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza doação de lote de terreno e 
contém outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sr. ANDRÉ VIEIRA DOMINGUES, brasileiro, portador 
do RG-CI nº MG-11.064.239 SSP-MG e do CPF sob o nº 966.318.806-53, 
residente e domiciliado na Rua 5, Qd. 04, Lt. 18 – Conjunto Rio Preto, 
nesta cidade, um lote de terreno com a área de 251,50m2
, remanescendo a 
área de 122,50m2
, de propriedade deste município, matriculado sob o nº R￾2-5.683, Livro 2-L-1, Fls. 40, do CRI, desta Comarca, situado na Av. 
Contorno, Quadra H, Lt. 11, Bairro São Francisco, nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo, anexo.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido lote de 
terreno, constarão do Título Definitivo de Doação e Autorização para 
Escrituração, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas de escritura e registro do imóvel, 
correrão por conta do beneficiado.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração