| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e contém outras providências. |
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LEI N° 2.430, DE 11 DE JUNHO DE 2002. “Autoriza firmar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Quirinópolis, autorizados a firmar convênio na modalidade Facultativo, com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, autarquia estadual, com sede na Av. 1ª Radial, Quadra “F”, Lote Área 3-A, Setor Pedro Ludovico – Goiânia – Goiás, inscrito no CNPJ sob nº 01.246.693/0001-60. Art. 2º - O presente convênio, visa a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, laboratorial, odontológicos e farmacêuticos, fonoaudiológicos, psicológicos, internações clínicas e cirúrgicas, aos servidores do município com ADESÃO FACULTATIVA. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração