norma nº 2431/2002

LEI N° 2.431, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza a baixa de bens móveis e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer a baixa dos bens móveis constantes do relatório da 
Comissão Nomeada pela Portaria Gab/Sec. nº 009/02, de 29 de maio de 
2002, para proceder o levantamento dos bens móveis do Município de 
Quirinópolis, apresentado em forma de anexo, parte integrante desta lei. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO 
 Prefeito Municipal Secretário da Administração