norma nº 2432/2002

LEI N° 2.432, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Faz desafetação, autoriza doação e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a saber: a Quadra de terreno “D”, com a área total de
1.800.00m2
, (hum mil vírgula oitocentos metros quadrados), situada no Bairro 
“Alexandrina”, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à 
empresa W & D INDÚSTRIA COMÉRCIO ARTEFATOS DE COURO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 00.832.871/0001-71, com sede na Avenida José Quintiliano Leão, 358-B –
Bairro São Francisco, nesta cidade, a área constante do art. 1º, da presente lei.
Art. 3º - A área acima doada, se destina exclusivamente à construção 
da sede e fábrica das Bolas Willians.
Parágrafo Único – A empresa beneficiada com a doação, terá prazo de 
02 (dois) anos, para construção de sua sede e instalação da fábrica e inalienabilidade 
por 10 (dez) anos, sob pena do imóvel doado, voltar automaticamente ao domínio do 
município, sem nenhuma indenização.
Art. 4º - As divisas e confrontações da referida quadra, ora desafetada, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento 
traslativo de propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração