norma nº 2433/2002

LEI N° 2.433, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a conceder um auxílio a título de contribuição corrente, ao 
SINDICATO RURAL DE QUIRINÓPOLIS, com Sede a Alameda 
Paranaíba, s/nº - Parque Agropecuária “João de Oliveira Gouveia”, nesta 
cidade, portador do CGC(MF) nº 02.617.256/0001-78, até o valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custear partes de suas despesas 
com a realização das festividades da 29ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 
DE QUIRINÓPOLIS, a realizar-se no período de 22 à 28 de julho de 
2002.
Parágrafo Único - Fica o Sindicato Rural, obrigado a fazer a 
prestação de contas do auxilio recebido, dentro do prazo de 90 (noventa) 
dias, a partir da data de seu recebimento, sob pena de ficar impedido de 
receber quaisquer outras transferências financeiras, por parte deste 
município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração