norma nº 2434/2002

LEI Nº 2.434, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza doação de imóvel urbano e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar para a Associação dos Funcionários da Haiala, 
portadora do CNPJ sob nº 25.040.809/0001-78, com séde na via 
secundária I, Qd 04, Lts 74/82, S/Nº, Parque Agro-Industrial, nesta cidade, 
uma área de terreno urbano com 5.000m2, (cinco Mil Metros Quadrados), 
sem benfeitoria.
Parágrafo Único - A doação deste imóvel a Associação 
dos Funcionários da Haiala, se destina exclusivamente para a 
construção de sua Sede Social.
Art. 2º - As divisas e confrontações da área de terreno 
urbano, constarão no Decreto de Doação.
Art. 3º - Caso seja desvirtuado o uso do imóvel, senão para 
a construção da Sede Social da Associação, ele retornará, 
automaticamente, ao domínio do município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração