norma nº 3249/2017

Prefeitura d a C ida d e , 
UIRINOPOLIS 
Adrn. 2017 - 2020 
LEI Nº 3.249, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Faz desafetação, autoriza desmembramento e doa área de terreno e contém 
outras providências". 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do 
município - Área Verde 03 localizada no Loteamento Portal do Lago, nesta cidade, registrada sob o 
nº R-6-21.552 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca medindo 9.505,46m2 - área 
medindo 141 ,07 metros de frente para a Rua Juazeiro + 0=10,38 metros com a Rua Lauro Marques e + 
8,61 metros de chanfro com a Rua Hibisco; à esquerda 59,65 metros confrontando com a Rua Lauro 
Marques; ao fundo 139,02 metros confrontando com a Rua do Manacá + 0=10,24 metros com a Rua 
Hibisco + 8,54 metros de chanfro com a Rua Marques, conforme croqui e memorial descritivo em 
anexo, parte integrante da presente lei. 
§ 1° - Fica autorizado o desmembramento de uma área de terreno com 4.029,23m2 
subtraída de uma área maior de 9.505,46m2. 
§ 'Z' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área ora 
desmembrada ao Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 01.409.580/0001-38, conforme croqui e memorial descritivo em anexo. 
Art. 2º - A área doada servirá única e exclusivamente para construção e 
implantação de uma nova sede, destinada ao 13º Núcleo Regional de Policia Técnico-Cientifico, 
órgão ligado a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciaria - SSPAP, não 
podendo em hipótese alguma, ceder, locar, vender, dar em garantia ou a qualquer título, sob pena do 
imóvel voltar ao domínio do município, caso seja desvirtuado a sua destinação. 
§ 1 º - O donatário beneficiado com a doação da área descrita no art. 3° tem o 
prazo de 03 (três) anos, a partir da data desta Lei, para se edificar, instalar e iniciar suas 
atividades afins, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do 
município. 
Art. 3° - Para efeitos meramente fiscais atribuir-se a doação, para efeito de 
escritura e registro o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais). 
Art. 4° - Fica o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde já autorizado 
a proceder à abertura de matrícula para a área desmembrada e remanescente, conforme croqui e 
memorial descrito em anexo. 
Art. 5° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos de propriedade do 
imóvel supramencionado, a custas do donatário. 
Art. 6° - Esta Ie· entra em vigor na data d a publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabin e 
mês de Outubro de 20 ,