norma nº 2435/2002

LEI Nº 2.435, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Cria o Fundo Municipal de Segurança 
Pública e contém outras providencias ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUIRINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, APROVA E 
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º-Fica instituído o Fundo Municipal de 
Segurança Pública, em caráter permanente, que será gerido e 
administrado na forma desta lei.
Art. 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a Segurança 
Pública no município.
Parágrafo 1º - As ações de que trata o caput do 
artigo referem-se prioritariamente aos programas de Segurança Pública no 
município.
Parágrafo 2º - Dependerá de deliberação expressa 
do Conselho Comunitário de Segurança a autorização para aplicação de 
recursos do fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no 
parágrafo primeiro.
Parágrafo 3º - Os recursos do Fundo serão 
administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho 
Comunitário de Segurança, que deverá ser apresentado até o dia 30 de 
julho de cada ano, para ser executado no exercício seguinte.
CAPÍTULO II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º - O Fundo ficará subordinado operacional e 
contabilmente à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, com as 
ressalvas contidas nesta lei.
Art. 4º - São atribuições dos gestores do fundo:
I – Coordenar a execução dos recursos do Fundo, 
de acordo com o Plano de Aplicação;
II – Preparar e apresentar ao Conselho Comunitário 
de Segurança, demonstração mensal da receita e da despesa executada 
do fundo;
III – Tomar conhecimento e dar cumprimento às 
obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura 
Municipal e que digam respeito ao Conselho Comunitário de Segurança;
IV – Manter, em coordenação com o setor de 
patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com 
carga ao Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) - mensalmente, demonstração da receita e da 
despesa;
b) - trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) - anualmente, inventário dos bens móveis e 
imóveis e balanço geral do Fundo;
VI – Providenciar junto a contabilidade do Município 
na demonstração que indique a situação econômica - financeira do Fundo;
VII – Apresentar ao Conselho Comunitário de 
Segurança, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do 
Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII – Manter o controle dos contratos e convênios 
firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
IX – Manter o controle da receita do Fundo;
X – Encaminhar ao Conselho Comunitário de 
Segurança, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do 
Plano de Aplicação.
Parágrafo Primeiro: A contabilidade do fundo far￾se-á concomitantemente com a contabilidade do Município junto aos 
Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus 
bens e ativos.
Parágrafo Segundo: A emissão de documentos 
referentes aos gastos e despesas dos recursos do fundo far-se-á por 
ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar 
poderes ao Secretário Municipal de Economia e Finanças para tal fim.
CAPÍTULO III
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – dotação consignada anualmente no orçamento 
municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada 
exercício;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas;
III – valores provenientes das multas, oriundas das 
infrações ocorridas;
IV – transferências de recursos financeiros 
oriundos do Fundo Nacional e Estadual para a Segurança Pública;
V – doações, auxílios, contribuições, transferências 
de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não￾governamentais, produtos de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais;
VI – recursos advindos de convênios, acordos e 
contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, 
nacionais e internacionais, para repasse a entidades executoras de 
programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII – outros recursos que porventura lhe forem 
destinados.
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriundos 
das receitas especificadas no artigo anterior;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis, destinados à execução 
dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único – Anualmente professar-se-á o 
inventário dos bens vinculados ao Fundo que pertencem à Prefeitura 
Municipal.
Art. 7º - A contabilidade do Fundo Municipal tem 
por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio 
Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente.
Art. 8º - A contabilidade será organizada de forma 
a permitir o controle prévio, concomitante e subseqüente, e inclusive de 
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos 
obtidos.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º - Imediatamente após a sanção da Lei de 
Orçamento, o Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho 
Comunitário de Segurança o quadro de aplicação dos recursos do Fundo 
para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de 
Aplicação.
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a 
necessária cobertura de recurso.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência 
ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, 
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 11 – A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I – do financiamento total ou parcial dos programas 
de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
II – do atendimento de despesas diversas, de 
caráter urgente e inadiável.
Parágrafo Único – Fica vedada a aplicação de 
Recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho 
Comunitário de Segurança.
Art. 12 – A execução orçamentária da receita 
professar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes 
determinadas nesta lei, e será depositada e movimentada através da rede 
bancária oficial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 13 – O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração