norma nº 2436/2002

 
 
LEI Nº 2.436, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Da Educação Ambiental”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º- A Educação Ambiental é considerada um 
instrumento indispensável para a consecução ambiental estabelecidos na 
presente Lei.
Art. 2º- O município criará condições que garantam a 
implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter 
interinstitucional das ações desenvolvidas.
Art. 3º- A educação ambiental será promovida:
I – Na rede municipal de ensino, em todas as áreas do 
conhecimento e no decorrer de todo processo educativo em conformidade 
com os currículos e programas elaborados pela secretaria municipal de 
educação em articulação com a secretaria ou órgão municipal do meio 
ambiente;
II – A secretaria municipal da educação, incluirá como 
matéria curricular à educação ambiental, como forma de cultura ambiental;
III – Para os outros segmentos da sociedade, em especial 
aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores através dos 
meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por órgãos 
e entidades do município;
IV – Junto ás entidades e associações ambientalistas, por 
meio de atividades de orientação técnica;
V – Por meio de instituições específicas existentes ou que 
venham a ser criadas com este objetivo;
 
 
Art. 4º- Fica instituída a semana do meio ambiente, que 
será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de 
campanha junto à comunidade, através de programações educativas na 
primeira semana de junho de cada ano.
Art. 5º – São datas comemorativas ambientais: 
I - A semana do meio ambiente será comemorada de 01 a 
05 de junho.
II - Dia 22 de março de cada ano será comemorado o dia 
internacional das águas.
III - Dia 22 de abril de cada ano será comemorado o dia da 
Terra.
IV - Dia 05 de junho o dia internacional do meio ambiente.
V - Dia 21 de setembro, o dia da árvore.
VI - Dia 05 de outubro, o dia da ave. 
Art. 6º - O chefe do Executivo regulamentará a presente 
lei, em Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração