norma nº 2438/2002

LEI Nº 2.438, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Lei que estabelece a política de Resíduos 
Sólidos e Disposição Final e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Para os fins desta lei, aplicam-se definições que se 
seguem:
I - Resíduos sólidos: resíduos em qualquer estado de 
matéria, não utilizados para fins econômicos e que possam provocar, se 
dispostos no solo, contaminação de natureza física, química ou biológica 
do solo ou das águas superficiais e subterrâneas;
II - Entulho: resíduos sólidos inertes, não susceptíveis de 
decomposição biológica proveniente de construções ou demolições, que 
possam ser dispostos de forma segura e estável em bota-fora programado, 
sem oferecer risco efetivo ou potencial à saúde humana ou aos recursos 
ambientais:
III - Aterro sanitário: processo de disposição de resíduos 
sólidos no solo, mediante projeto específico elaborado com a observância 
de critérios técnicos e da legislação pertinente:
Art. 2º - Não é permitido depositar: dispor, descarregar, 
enterrar, infiltrar ou acumular no solo, resíduos em qualquer estado da 
matéria, desde que poluentes.
Art. 3º - O solo permanente poderá ser utilizado para 
destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição 
seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de 
transporte e destino final, ficando vedada e simples descarga ou depósito, 
seja em propriedade pública ou particular.
Parágrafo Único - Quando a disposição final mencionada 
neste artigo, exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas 
às providências adequadas para a proteção das águas superficiais e 
subterrâneas, obedecendo-se as normas a serem expedidas pela 
secretaria municipal competente.
Art. 4º - Serão obrigatoriamente mencionadas a tratamento 
especial:
I - Resíduos sólidos declaradamente contaminados, 
considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de 
estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, 
clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, pronto￾socorros, sanatórios, consultórios de congêneres;
II - Materiais biológicos, assim considerado restos de 
tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de 
laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de 
experimentação e outros materiais similares;
III - Os resíduos sólidos e materiais provenientes de 
unidades médico-hospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com 
pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de 
alimentos, lavagem e produto de varredura resultantes dessas áreas;
IV - Todos os resíduos ou materiais resultantes de 
tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto 
com pacientes, como agulhas, seringas descartáveis, seringas 
descartáveis, curativos, compressas e similares.
Art. 5º - Os resíduos de qualquer natureza de alta toxidade, 
inflamáveis, explosivos, radioativos e outros prejudiciais, a critério da
secretaria municipal competente deverão sofrer, antes de sua disposição 
final no solo, tratamento e/ou condicionamento adequados, fixados em 
projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção do meio 
ambiente.
Art. 6º - Ficam sujeitos à aprovação da secretaria municipal 
competente os projetos mencionados bem como a fiscalização de sua 
implantação, operação e manutenção;
Art. 7º - Somente será tolerada a acumulação temporária 
de resíduos de qualquer natureza, na fonte de poluição ou em outros 
locais, desde que não ofereça risco de poluição ambiental;
Art. 8º - O tratamento, quando for o caso, transporte e a 
disposição de resíduo de qualquer natureza, de estabelecimentos 
industriais comerciais e de prestação de serviços quando não forem de 
responsabilidade da fonte de poluição, quanto a eventual transgressão de 
normas desta lei, específicos dessa atividade, assim como, os custos de 
operação serão repassados para o responsável;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se 
também aos lados digeridos ou não, de sistema de tratamento de resíduos 
e de outros materiais.
Art. 9º – O chefe do Executivo regulamentará a presente 
lei, em Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência. 
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração