norma nº 2439/2002

LEI Nº 2.439, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Disciplina a Arborização Urbana do Município de 
Quirinópolis e dá outras providências, das disposições 
gerais, da finalidade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Esta Lei disciplina a arborização urbana e as áreas verdes 
do perímetro urbano do município de Quirinópolis, impondo ao munícipe a co￾responsabilidade com o Poder Público Municipal na proteção da flora e ainda 
estabelece os critérios e padrões relativos a arborização urbana.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se como bens de uso e 
interesse comum de todos os cidadãos e do Município:
I – A vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro 
urbano do município;
II – As mudas de espécies arbóreas e as demais formas de 
vegetação natural, plantadas em áreas urbanas de domínio público;
III – A vegetação de porte arbóreo de preservação de acordo com a 
Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1.965 e suas regulamentações.
Art. 3º O órgão de Meio Ambiente é responsável pela fiscalização, 
visando o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único – O órgão Municipal de Meio Ambiente poderá, 
desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar os outros órgãos
da administração pública direta, ou a entidades da administração indireta, ou entidades 
particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de serviços 
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Compete, exclusivamente, ao órgão de Meio Ambiente do 
Município, publicar normas técnicas e resoluções que auxiliem na aplicação desta Lei.
Art. 5º - É competência privativa do órgão Ambiental do município, o 
manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de
preservação permanente em logradouros públicos, respeitando as normas técnicas 
adequadas.
Art. 6º - Arborização urbana é, para efeitos desta Lei, aquela 
adequada ao meio urbano visando a melhoria da qualidade paisagística e ambiental, 
com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e urbana alem de atenuar os 
impactos decorrentes da urbanização.
Art. 7º - Área verde é toda área de interesse ambiental e/ou 
paisagístico, de domínio público ou privado, senda sua preservação justificada pelo 
órgão ambiental do município.
I – As áreas verdes de domínio público são:
a - Praças, jardins, parques, hortos, bosques;
b - Arborização constante do sistema viário;
II – As áreas verdes de domínio privado são:
a - Chácaras no perímetro urbano e correlatos;
b - Condomínios e loteamentos fechados.
Parágrafo único – A enumeração deste dispositivo é exemplificada, 
podendo ser ampliada por resolução e cadastramento do órgão ambiental do município.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Vegetação de porte arbóreo-vegetal lenhoso que apresenta, 
quando arbusto, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5 cm), a altura do peito 
(DAP);
II – Diâmetro à altura do peito (DAP) – Diâmetro do caule da árvore 
em uma altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros), medindo a partir do ponto de 
intercessão entre raiz e o caule conhecido como colo;
III – muda exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso 
1º deste artigo;
IV – Vegetação natural – aquela que se desenvolve naturalmente 
sem interferência humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de 
regeneração;
V – Vegetação de porte arbóreo de preservação permanente –
aquela que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento 
de importância ao solo e a outros recursos naturais e paisagísticas, podendo estar em 
área de domínio público ou privado, de acordo com a Lei 4771/65 e suas 
regulamentações.
Art. 9º - Os novos projetos, para execução dos sistemas de infra￾estrutura urbana e sistema viário, deverão compatibilizarão com a arborização já 
existente.
Art. 10 - Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou 
privados, em áreas já arborizadas deverão estar de acordo com a vegetação arbórea 
existente e empregar a melhor tecnologia possível de modo a evitar futuras podas ou a 
supressão das árvores, sendo que os referidos projetos serão submetidos a análise do 
Órgão Ambiental do Município.
Art. 11 - Os projetos referentes ao loteamento urbano, projetos de 
edificações e empreendimentos industriais em área de vegetação natural, deverão ser 
submetidas à apreciação do órgão municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a 
Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 12 - Os projetos, para serem analisados pelo Órgão Ambiental 
do Município, deverão estar instruídos com planta de localização, com escala adequada 
à perfeita compreensão contendo, além da área a ser edificada, o mapeamento da 
vegetação existente.
Art. 13 - O Órgão Ambiental do Município, emitirá parecer técnico 
objetivando: 
I – A melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da 
vegetação natural;
II – Os recursos paisagísticos da obra em estudo, devendo definir os 
agrupamentos vegetais significativos à preservação.
Art. 14 - O Órgão Ambiental do Município deverá elaborar para os 
loteamentos públicos já existente, legalizados, e, que não haja arborização, projeto que 
defina de forma adequada a arborização urbana da região.
Art. 15 - O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá se manifestar, 
no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada do projeto, podendo ser prorrogado 
por uma única vez, de acordo com a importância e complexidade dos mesmos.
Art. 16 - Em caso de nova edificação, o alvará de “habite-se” do 
imóvel só será fornecido após o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de 
acordo com os critérios estabelecidos pelo Órgão Ambiental cuja fiscalização será 
realizada em conjunto com a Secretaria de Obras.
Art. 17 - Para a arborização, em bens de domínio público urbano do 
Município de Quirinópolis, deverão ser plantadas as seguintes árvores:
I – De pequeno porte:
a - Nas calcadas que dão suporte a rede elétrica, em ruas com 
largura igual ou superior a 08 metros;
b - Nas ruas com larguras inferiores a 08 metros;
II – De porte médio:
a - Nas calçadas opostas a rede elétrica, em ruas com larguras igual 
ou superior a 08 metros;
III – De pequeno ou médio porte:
a - Nas calçadas laterais de avenidas com canteiros centrais;
IV – De pequeno, médio ou grande porte:
a - Nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura igual 
ou superior a 3,5 metros;
V – De pequeno, médio ou do tipo colunares ou palmeira de estipe:
a - Nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura inferior 
a 3,5 metros.
§ 1º - A distribuição espacial das árvores deverá observar as 
peculiaridades de cada espécie empregada.
§ 2º - A arborização das calçadas que circundam as praças é de 
caráter facultativo.
§ 3º - A distância mínima das árvores à aresta externa das guias será 
de 0,05 metros.
§ 4º - As mudas poderão ter proteção a sua volta.
Art. 18 - Arborização, em áreas privadas do município de 
Quirinópolis, deverá ser proporcional às dimensões do local, representando-se o 
paisagismo da região ao qual pertence e os critérios do artigo anterior.
Parágrafo único – Caberá ao empreendedor as custas, o projeto e a 
execução da arborização das ruas e áreas verdes, com a devida autorização e 
inspeção do Órgão Ambiental do Município.
Art. 19 - As mudas de árvores poderão ser doadas pela Prefeitura, 
podendo o munícipe efetuar o plantio em área de domínio público ou privado, junto a 
sua residência ou terreno com a devida licença da Prefeitura, desde que observadas as 
exigências desta Lei e normas técnicas elaboradas e fornecidas pelo Órgão Ambiental.
Art. 20 - A poda de árvore em domínio público somente será 
permitida á:
I – Servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de 
serviço expedida pelo Órgão Ambiental.
II – Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões 
de risco efetivo ou iminente á população e/ou patrimônio público ou privado, desde que 
as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em 
arborização urbana, realizado ou fiscalizado pelo Órgão Ambiental.
III – Equipe de corpo de bombeiros, nas mesmas ocasiões, acima 
referidas, devendo, posteriormente, emitir comunicado ao Órgão Ambiental, com todas 
as especificações.
IV – Pessoas credenciadas pelo Órgão Ambiental, através de curso 
de poda em arborização urbana periodicamente pela mesma.
Art. 21 - O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de 
domínio público ou enlaçada no “Art. 7º, II, B” da presente Lei, deverá justificar e, se 
possível, juntar a planta ou croqui demonstrando a exata localização da árvore que se 
pretende podar.
Parágrafo único – O solicitante deverá apresentar comprovante de 
propriedade do imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, 
acompanhado de autorização do proprietário.
Art. 22 – A supressão de qualquer árvore, somente será permitida 
com prévia autorização escrita do Órgão Ambiental, através de laudo por técnico 
habilitado quando:
I – O estado fitossanitário da árvore justificar,
II – A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;
III – A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio 
público ou privado, não havendo outra alternativa;
IV – Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios 
alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
V – Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso 
e à circulação de veículos, sendo que para tanto deverá estar acompanhado de croqui;
VI – Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a 
construção de obras e rebaixamento de guias.
§ 1º - Nos casos dos incisos V e VI, o munícipe deverá anexar ao 
pedido a aprovação do Órgão Ambiental e a Secretaria de Obras.
§ 2º - As despesas decorrentes da supressão da árvore, ficarão a 
cargo do requerente.
Art. 23 - Órgão Ambiental do Município, as empresas responsáveis 
pela infra-estrutura e a equipe do corpo de bombeiros, além dos casos elencados no 
Artigo 21 desta Lei, poderão realizar a supressão em caso de emergência real ou 
iminente à população, desde que acompanhado de técnico legalmente habilitado.
Art. 24 - Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, 
mediante ato de executivo, levando-se em consideração:
I – Sua raridade
II – Sua antiguidade
III – O interesse histórico, científico ou paisagístico
IV – Sua condição de porta-semente
V – Qualquer outro fator considerado de relevância pelo Órgão 
Ambiental.
Parágrafo único – Compete ao Órgão Ambiental:
a - Emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo à consideração para 
decisão;
b - Cadastrar e identificar, por uso de placas identificativas, às 
árvores declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie.
Art. 25 - Qualquer Munícipe poderá solicitar a declaração de 
imunidade ao corte de árvores, mediante requerimento endereçado ao Órgão do 
Município.
Parágrafo único – A árvore declarada imune será considerada de 
preservação permanente.
Art. 26 - Fica proibida a poda drástica de árvore pública ou elencadas 
no “Art. 7º, II, B”, sob pena prevista nesta Lei, salvo se feita por servidor da Prefeitura, 
devidamente qualificado, com ordem de serviço assinada pelo responsável do Órgão do 
Meio Ambiente juntamente com Laudo.
Parágrafo único – Considera-se poda drástica, a eliminação total 
das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não 
sendo justificada sua capacidade de regeneração e a permanência de falhos que 
venham a tentar caracterizar uma copa.
Art. 27 - É proibido a realização de anelamento em qualquer vegetal 
de porte arbóreo em logradouro público ou disciplinados no “Art. 7º, II, B”.
Parágrafo único – Entende-se por anelamento, o corte da casca 
circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo 
levar o vegetal a morte.
Art. 28 - Fica proibido ainda:
I – Danificar qualquer vegetal de porte arbóreo definido nesta Lei, 
salvo nos casos dispostos no Artigo 23;
II – Plantar árvores em qualquer dos locais elencados no Artigo 7º, I, 
sem autorização por escrito do Órgão de Meio Ambiente do Município.
III – Depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, praças e 
demais áreas verdes municipais;
IV – Plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização do 
Órgão Ambiental, além de outras espécies:
a - Eucalipitus spp (Eucalipto)
b - Schizolobium parayba (Guapuruvu)
c - Fícus spp (Figueiras em geral)
d - Delonix regia (Flamboyant)
e - Chorisia speciosa (Paineira)
f - Pinus spp (Pinheiro)
g - Spathodea campanulata (Tulipa africana)
Art. 29 - O procedimento para pedir a autorização visando a 
supressão e substituição de árvores, ocorrerá através de requerimento decidido pelo 
Órgão de Meio Ambiente.
§ 1º - O requerente arcará com as despesas decorrentes e 
apresentará, se possível planta ou croqui demonstrando a exata localização da árvore 
que se pretende suprimir.
§ 2º - Em caso de construção, rebaixamento de guia ou outra obra 
que dependa de autorização do Órgão Ambiental, essa deverá acompanhar o 
requerimento.
Art. 30 - Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer, no prazo 
de 30 dias contados da data do indeferimento.
Parágrafo único – O Órgão Ambiental, juntará ao recurso novo 
laudo para decisão.
Art. 31 - Indeferido o recurso, o processo será arquivado.
Art. 32 - Deferido o pedido, a Prefeitura terá o prazo de até 60 
(sessenta) dias para efetivar a supressão da árvore, e o munícipe 30 (trinta) dias para a 
substituição da mesma, sob pena prevista nesta Lei.
Art. 33 - O valor a ser cobrado para a supressão é de 30 UVFQ, por 
cada árvore.
Art. 34 - O munícipe deverá efetuar o pagamento junto ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, e apresentar ao Órgão Ambiental.
Art. 35 - No caso de supressão de árvores, por motivos de acidente 
de trânsito, o responsável deverá comunicar ao Órgão Ambiental do Município.
Art. 36 - Não havendo espaço adequado, no mesmo local para 
replantio das árvores, o responsável deverá plantar em outro local, definido pelo Órgão 
Ambiental.
Art. 37 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou 
omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na 
desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades 
administrativas competentes.
Art. 38 - É considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo 
solidariamente:
I – O executor;
II – O mandante;
III – Quem, de qualquer modo, contribua para o efeito.
Art. 39 - O infrator será notificado, pessoalmente, no próprio auto de 
infração.
§ 1º - No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de 
infração, o fiscal certificará, acompanhado de 02 (duas) testemunhas.
§ 2º - No caso de recurso, à notificação da decisão ocorrerá via 
correio.
Art. 40 - O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recorrer, 
contando da data da notificação.
Art. 41 - Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte ordem:
I – Arrancar mudas de árvores – multa de 40 UVFQ, por muda e 
replantio;
II – Por infração ao disposto no artigo 30 desta Lei – multa de 40 
UVFQ;
III – Promover poda drástica em qualquer espécie de porte arbóreo –
multa de 180 UVFQ, por árvore;
IV – Suprimir ou anelar espécies arbórea sem a devida autorização –
multa de 300 UVFQ, por árvore e replantio;
V – Desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao planejamento 
de arborização urbana – multa de até 1000 UVFQ e embargo das obras, até que se 
cumpra com as obrigações impostas na Lei;
VI – Não replantio legalmente exigido – multa de 180 UVFQ por mês 
de atraso e por árvore.
Parágrafo único – Se a infração for cometida contra árvore 
declarada imune, a multa será de 05 (cinco) vezes maior do que a pena cabível.
Art. 42 - No caso de reincidência, a penalidade de multa será 
aplicada em dobro.
Art. 43 - Caberá ao Órgão de Meio Ambiente do Município, o direito 
de substituir a multa lavrada por serviços prestados à comunidade, e/ou por mudas 
doadas pelo infrator à Prefeitura.
§ 1º - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento 
do recurso do auto de infração.
§ 2º - Na reincidência não caberá substituição da pena.
Art. 44 - Ocorrendo substituição da pena, deverá ser cumprida no 
prazo de 10 (dez) dias, contados da decisão do Órgão Ambiental.
Art. 45 - A prestação de serviços à comunidade, consiste na 
atribuição ao infrator, sendo ele pessoa física, de tarefas gratuitas junto ao Órgão 
Ambiental ou outras entidades indicadas por ele.
Parágrafo único – A prestação de serviços à comunidade por 
pessoa jurídica, consistirá em custeio de Programas e Projetos Ambientais, cujo valor 
não ultrapassará 80% (oitenta por cento) do valor da multa.
Art. 46 - No caso de Inadimplência, ocorrerá inscrição em dívida 
ativa.
Art. 47 - Provado dolo ou culpa de pessoas do Órgão Ambiental, 
terão à aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
Parágrafo único – Se a infração for cometida por Servidor Público 
Municipal, aplicar-se-á, as penalidades previstas nesta Lei e as disciplinardes.
Art. 48 - O Órgão Ambiental, nos limites de sua competência, poderá 
expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 49 - O chefe do Executivo regulamentará a presente lei, em 
Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração