norma nº 2440/2002

LEI Nº 2.440, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“DOS RECURSOS HÍDRICOS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ressalvados os casos de Competência Privativa 
da união e do Estado, as Águas Públicas de domínio do Município de 
Quirinópolis somente poderá ser derivadas após a outorga da respectiva 
concessão, permissão e autorização do Prefeito Municipal, após parecer 
da Secretaria Municipal competente, nas seguintes conformidades:
I – Concessão: em todos os casos de utilidade Pública;
II – Permissão em casos de captações ou lançamentos 
insignificantes realizados por proprietários ribeirinhos para aplicações na 
agricultura, na indústria e na higiene;
III – Autorização em caso de retirada de água de fonte não 
acessível ao uso comum do povo.
§ 1o
– Para efeito do disposto neste artigo entende-se por 
derivação qualquer utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os 
lançamentos de efluentes líquidos em cursos d’água, precedidos de no 
mínimo tratamento primário completo.
§ 2o
– Considera-se captação ou lançamento insignificante 
aquele que for assim considerado pela Secretaria Municipal competente, 
que levará em conta a média das vazões mínimas registradas durante sete 
dias consecutivos e período de retorno de dez anos, para os rios onde 
houverem registros de vazão, considerando para todos os cursos d’água 
as condições locais, os aspectos administrativos, qualitativos e 
quantitativos, resultantes das diversas utilizações de cada curso d’água.
Art. 2o
– As obras necessárias à derivação e lançamento 
deverão ser projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional 
habilitado, devidamente registrado no CREA, devendo qualquer alteração 
no Projeto, ou modificação da vazão captada ou lançada, ser previamente 
aprovada pela Secretaria Municipal competente.
Art. 3o
– As formas administrativas a que se refere o Artigo 
1
o
serão concedidos pelo Prefeito Municipal mediante requerimento do 
interessado, acompanhado de Estudos, Projetos e outras informações que 
permitam a instituição do respectivo processo conforme normas a serem 
estabelecidas pela secretaria municipal competente.
Parágrafo Único – Os atos de outorga determinados 
prazos razoáveis para o início e conclusão das obras propostas pelo 
interessado, obedecendo o cronograma do projeto, sob pena de 
caducidade.
Art. 4o
– As concessões, permissões e autorizações serão 
intransferíveis e outorgadas por prazo determinado ressaltados os direitos 
de terceiros.
Art. 5o
- As concessões serão outorgadas pelo prazo 
máximo de dez anos, ficando sem efeito se, durante três anos 
consecutivos, o concessionário deixar de fazer o uso privativo das águas.
Art. 6o
– As permissões outorgadas pelo prazo máximo de 
cinco anos, podendo ser Revogadas a qualquer tempo independentemente 
de indenização, desde que o interesse Público assim o exija e ficando sem 
efeito se durante dois anos consecutivos o permissionário deixar de fazer 
uso das águas.
Art. 7o
– As autorizações serão outorgadas pelo prazo 
máximo de dois anos, podendo ser Revogadas a qualquer tempo, 
independentemente de indenização, desde que o interesse Público assim o 
exija e ficando sem efeito, se durante dois anos o autorizado deixar de 
fazer uso da água.
Art. 8o
– Na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 
5
o
, 6o
, e 7o
ficam os concessionários, ou permissionários e os autorizados 
obrigados a repor as margens em seu estado anterior.
Art. 9o
– As concessões, permissões e autorizações 
poderão ser renovadas, mediante requerimento do interessado até seis 
meses antes do vencimento, no caso de concessões e até três meses, no 
caso de permissões e autorizações.
Art. 10 – Em razão de obras Públicas, havendo 
necessidade de adaptação dos sistemas de derivação e lançamento a 
novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos 
outorgados, aos quais será assegurado prazo razoável para as 
providências, após notificação nesse sentido.
Art. 11 - Na ocorrência de estiagem prolongada e 
insuficiência de água para atender aos usuários, poderá ocorrer alteração 
nas condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preferência ao 
abastecimento da população.
Art. 12 – A descarga de efluentes líquidos resultantes de 
aplicações de água na agropecuária, na indústria e na higiene, em copos 
d’água de domínio Municipal dependerá de prévia autorização ou 
permissão da Secretaria Municipal competente.
Art. 13 – Sem em qualquer situação houver a possibilidade 
de lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d’água ou solo, 
deverão ser atendidos os padrões de emissão estabelecidos nesta lei:
Art. 14 – O não cumprimento das exigências da Secretaria 
Municipal competente ou Autorização, sem prejuízo das sanções e 
penalidades previstas nos artigos desta lei:
Art. 15 – Os outorgados deverão instalar e operar 
instalações e equipamentos hidrométricos de acordo com as 
especificações da Secretaria Municipal competente, encaminhando-lhes os 
dados observados e medidos, na forma estabelecidas no ato de outorga.
Art. 16 – O não cumprimento das disposições legais 
relativas à derivação de águas e aos preceitos desta lei, sujeitará o infrator, 
sem prejuízo das sanções prevista nesta lei:
I – Advertência escrita na qual será fixado prazo para 
correção da irregularidade;
II – Aplicação das disposições pertinentes do código de 
águas, consistentes na reposição do Artigo Estado das águas Públicas, 
seu leito e margem, por força e autoridade da administração Pública, 
ressalvado o direito assegurado no referido código.
Art. 17 – É proibido desviar o leito das correntes de água, 
bem como obstruir de qualquer forma o seu curso.
Art. 18 – As águas correntes nascidas nos limites de um 
terreno, ou correntes por ele, poderão ser reguladas e retificadas dentro 
aos limites do mesmo terreno, mediante aprovação da Secretaria Municipal 
competente, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento 
natural, represadas ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de 
logradouros Públicos.
Art. 19 – Fica proibido, no Município de Quirinópolis, a 
construção de barragens em águas fluviais, sem prévio parecer técnico e 
licenciamento da Secretaria Municipal competente, e construção de 
escadas de peixes para repovoamento da região prejudicada.
§ 1
o
– Somente com laudo técnico comprovando a 
impossibilidade da construção é que será permitida a ausência da escada 
de peixes, sendo, porém, obrigatório à construção de Estação de 
Piscicultura que assegure o repovoamento das espécies naturais da 
região.
§ 2
o
– O disposto no parágrafo anterior deverá constar com 
cláusula obrigatória, nos termos do convênio que autorizar a construção de 
barragens.
Art. 20 – Aos proprietários, inquilinos e arrendatários de 
imóveis, compete à limpeza de desobstrução periódica dos canais e 
correntes d’água na parte correspondente aos seus terrenos, sempre que 
se fizer necessário.
Parágrafo Único – Nos lugares em que as águas correntes 
fazem divisas de terrenos, compete a cada proprietário, inquilino ou 
arrendatário, limpar a margem que lhe tocar até o meio das águas.
Art. 21 – É proibido manter em seus terrenos águas 
estagnadas.
Art. 22 – A perfuração de poços freáticos ou artesianos 
necessitará de licença da Secretaria Municipal competente.
Parágrafo Único – Deverão ser registrados os poços já existentes 
e, quando necessário, executadas obras de proteção.
Art. 23 – Fica proibida a captação de águas nos recursos hídricos 
no Município de Quirinópolis, o montante das captações d’água para 
abastecimento Público, sob quaisquer forma de derivação acima de 1 1/s 
(um litro por segundo, por ponto de tomada e por quilômetro de margem de 
propriedade individual).
Parágrafo Único – Os casos excepcionais serão 
analisados pela Secretaria Municipal competente. 
Art. 24 – A captação em cursos d’água para fins industriais 
será feita a jusante do ponto de lançamento aos afluentes da própria 
indústria.
Art. 25 – Os lagos, reservatórios naturais e artificiais, 
devem apresentar uma faixa marginal de proteção com vegetação nativa, 
cuja largura mínima deve ser de 50m; em caso de degradação, deverá 
haver a reposição com as mesmas essências.
Art. 26 – As nascentes ainda que intermitentes e nos 
chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a situação topográfica, as 
faixas de vegetação nativa, deverão ter raio mínimo de cinqüenta metros.
Art. 27 – A faixa de proteção dos cursos d’água desde seu nível 
mais alto terá largura mínima:
I – De 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos 
de 10 (dez) metros de largura;
II – De 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que 
tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
III – De 100 (cem) metros para os cursos d’água que 
tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
IV – De 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que 
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
V – De 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que 
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
Art. 28 – O chefe do Executivo regulamentará a presente 
lei, em Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação 
Revogadas as Disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração