norma nº 2441/2002

LEI Nº 2.441, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza a Secretária de Saúde, através de seus 
postos de atendimento, hospitais próprios e/ou 
hospitais conveniados a realizar o serviço de 
exame de prevenção do câncer de próstata”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizada a Secretária de Saúde a efetuar 
exames de prevenção do câncer de próstata.
Art. 2º - Todas os munícipes com idade acima de 40 
(quarenta) anos, inclusive, terão direito aos exames preventivos uma vez 
ao ano e quantos exames de acompanhamento da doença forem 
solicitados pelos médicos da rede.
Art. 3º - Fica a Poder Executivo autorizado a firmar 
convenio com instituições de Saúde e órgãos necessários ao cumprimento 
desta Lei.
Parágrafo Primeiro – Determina a Rede Pública Municipal 
de Saúde a incluir entre seus exames de rotina, o de prevenção do câncer 
de próstata.
Parágrafo Segundo – Fica autorizado ainda, a Secretaria 
de Saúde, divulgar junto a população o beneficio dos exames de 
prevenção, assim como as estatísticas da doença.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração