norma nº 2442/2002

LEI Nº 2.442, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza a Secretária de Saúde, através de seus 
postos de atendimento, hospitais próprios e/ou 
hospitais conveniados a realizar o serviço de 
exame de mamografia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizada a Secretária de Saúde a efetuar 
exames de prevenção do câncer da mama - MAMOGRAFIA.
Art. 2º - Todas as munícipes com idade acima a 40 
(quarenta) anos e até 50 (cinqüenta) anos, a mamografia deve ser 
realizada a cada 02 (dois) anos e as com idade acima de 50 (cinqüenta) 
anos, o referido exame será efetuado anualmente. 
Art. 3º - Fica a Poder Executivo autorizado a firmar 
convenio com instituições de Saúde e órgãos necessários ao cumprimento 
desta Lei.
Parágrafo Primeiro – Determina a Rede Pública Municipal 
de Saúde a incluir entre seus exames de rotina, o de mamografia.
Parágrafo Segundo – Fica autorizado ainda, a Secretaria 
de Saúde, divulgar junto a população o beneficio dos exames de 
prevenção, assim como as estatísticas da doença.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração