norma nº 3248/2017

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LEI Nº 3.248, OE 18 OE SETEMBRO OE 2017. 
"Cede área sob o Regíme de Comodato e contém outras providências". 
Gílmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, nos termo do Art. 85, inciso Vll da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o Regime de 
Comodato, o uso Área Verde 02 de propriedade desta municipalidade medindo 4.491 ,69m2-
localizada no Loteamento Portal do Lago, pelo período de até 1 O anos aos Centros de Formação 
de Condutores (CFCs) do Município de Quirinópolis em cumprimento a Portaria nº. 
440/2016/GP/GHET expedida pelo DETRAN-GO que trata da padronização das pis~ utilizadas 
nos exames de prática de direção veicular em todo o Estado de Goiás. 
§ 1º - A área a ser cedida aos Centros de Formação de Condutores deste 
município destina exclusivamente a construção, adaptação e/ou instalação das pistas de exames 
de prática de direção veicular respeitando os padrões normatizados pela Legislação de Trânsito 
vigente, não podendo de forma alguma ser desvirtuada de sua destinação, sob pena de anulação 
do referido Comodato. 
Paragrafo Único: A área cedida é de exclusiva responsabilidade dos Centros 
de Formação de Condutores (CFCs) ficando a cargo das mesmas adequá-la dentro dos padrões 
exigidos para homologação da "Pista Legal" de acordo a Portaria supra mencionada. 
Art. 2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, 
nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabin~ e d refeito Municipal de Quirinóp9 · , Estado de Goiás, aos 18 dtas do 
mês de Setembro de 2017. 
Praça dos Três Poderes nº 88- Centro- Fone: {064) 3615-9100-CEP: 75.860.000-Quilinópof~ -Goiás