norma nº 2445/2002

LEI Nº 2.445, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Institui a Festa Anual da Chica Doída, estabelece a sua reali￾zação como forma de assegurar o título de Quirinópolis a Capi￾tal da Chica Doída e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Constitui patrimônio cultural do Município o alimento 
feito de milho verde e muito condimentado, criado em Quirinópolis, por vol￾ta do ano de 1958, pelo comerciante e político João Batista da Rocha, e 
por ele denominado de Chica Doida. 
Art. 2º - O Município protegerá esta iguaria como manifestação 
popular, com a colaboração da comunidade, por meio de promoção, inven￾tário, registro, vigilância e de outras formas de acautelamento e preserva￾ção.
Parágrafo único – Como uma das formas de acautelamento à 
identidade, à ação, à memória do criador deste alimento e de sua forma 
original se incluem:
I – a história de sua criação;
II – a receita com as formas, os modos de criar e de fazer;
III – o histórico e a biografia de seu criador.
Art. 3º - Como forma de proteção e promoção fica instituída, no 
Município de Quirinópolis, a Festa da Chica Doída, que a Prefeitura Muni￾cipal se obriga a realizar anualmente, como forma de garantir e difundir es￾te prato típico criado em Quirinópolis, por João Batista da Rocha, que se 
transformou em uma tradição no Município, e como forma de assegurar o 
título de Quirinópolis a Capital da Chica Doída.
§ 1º - Para proteger, apoiar e incentivar a Festa da Chica Doida 
como manifestação cultural, o Município realizará este evento, anualmente, 
durante uma semana, dentro do período compreendido de 1º de dezembro 
a 22 de janeiro.
§ 2º - Para dar cumprimento e atender as despesas constantes 
desta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal utilizará recursos próprios 
constantes na Lei Orçamentária ou, se necessário, através de financiamen￾to ou de convênios com o Estado e ou com a União, ou abrirá por Decreto, 
crédito especial, conforme determina os dispositivos da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado 
a utilizar os próprios municipais, em especial a estrutura e servidores públi￾cos municipais da rede escolar e, se necessário, firmar parcerias com enti￾dades públicas e privadas, preferencialmente Escolas e Universidade para 
a realização do evento, condicionada às exigências contidas nesta lei.
Art. 5º - Para a realização do evento a Prefeitura Municipal fica 
autorizada a instituir premiação, como forma de incentivo à participação e 
fornecer área física para as pessoas físicas e jurídicas que se inscreverem 
para o fabrico da comida, objeto desta lei. 
Art. 6º - Cabe à administração pública, na forma da lei, a ges￾tão da documentação governamental e as providências para franquear sua 
consulta a quantos dela necessitem.
Parágrafo Único - Os danos e ameaças a este patrimônio cul￾tural serão punidos, na forma da lei.
Art. 7º - Fica o histórico, contido no Anexo I, como parte inte￾grante da história referida no Inciso I, do Parágrafo Único, do artigo 2º des￾ta lei.
 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração