norma nº 12838/2020

Prefeitura ;:ia Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 12017 - 2020
DECRETO Nº 12.838, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
“Cria núcleo de informação e armamento e estabelece normas para controle,
fiscalização e distribuição de arma da fogº e demais produtos contr lados e
dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Municipio Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe
são conferidas e de acordo com o disposto nos incisos Vl e )O(XVill do Art. 85, da Lei Orgânica do Municipio
de Quirinópolis e,
DECRETA:
Art. 1ª. Fica criadº o Núcleo de informação, Armamento e Estatística da Guarda
Civil Municipal de Quirinópolis — (NIARMEQ).
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SEÇAU |
CRIAÇÃO, ATRIBUiÇÃO E SUBORDINAÇÃO
Art. 2º. O Núcleo de informação, Amamenta e Estatística da Guarda Civil de
Quirinópolis tera a atribuição de controlar, fiscalizar, confeccionar identidades funcionais,
distribuir e emitir relatórios sobre os EPls usados pelos Guardas Civis tais como: pistolas de
condutividade elétrica, cartuchos, espargidores de pimenta ou espuma quimica, armas de fogo,
coletes balísticos e demais produtos controiacios peio Exercito Brasiieiro.
Parágrafo Primeiro — O Núcleo ora criado ficará subordinado diretamente ao
Presidente da AMTS.
Parágrafo Segundo - O núcleo de informação, armamento e estatistica da guarda
civil Municipal de Quirinópolis será normatizado atraves de portaria própria a ser emitida pelo
Chefe do Executivo.
DO ARMAMENTO
SEÇÃO ii
DA CONCESSÃO, SUSPENSÃO E MANUTENÇÃO DA ARMA DE FOGO %
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Art. 3º- A autorização de porte de arma de fogo sera deferida aos ocupantes de
cargos da carreira da Guarda Civil Municipal, por força e condições estabelecidas em Lei
Federal nº 13.022/i4 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais) e no inciso lll, ê tº. 5 3º do
art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, instrução normativa nº i74—
DC:/PF, de 20 de agosto de 2020, do Departamento da Policia Federal, disciplinando a
autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais
normas regulamentares pertinentes.
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da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis será precedida de aprovação em teste psicológico
especifico, certidão de nada consta da corregedoria geral bem como do contido nos parágrafos
tº e 2º deste artigo.
Art; 49 A hcbêªãàanõn na a n nnirto rig arma nin frªngo aºs sanrídnrao Av:: Pnrnnranãn
5 tº Para 0 Porta da Arma de Fogo será necessária à aprovação em Curso de
Formação de Armamento e Tiro de, no minimo 60 (sessenta) horas/aula para armas de
repetição e 100 (cem) horas/aula para arma semiautomatica,
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(sessenta e cinco) de conteúdo prático em técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.
Art. 5º. As atividades de treinamento deverão fazer parte das atividades rotineiras
do servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis e serão realizadas em seu
horário de trabalho.
à 1º Os servidores da Corporação deverão participar no decorrer de cada ano de,
no minimo, 80 (oitenta) horas/aula de cursos de qualificação profissional.
ij 2ª Sempre que um novo tipo de arma for adotado pela GCM deverá ser
estabelecido um módulo de capacitação especiiico para os servidores
Art. Gº. A Guarda Civil Municipal (GCM) deverá ter comissões internas de controle
e acompanhamento da letalidade das armas de fogo, com o objetivo de monitorar o uso efetivo
da força e aperfeiçoar os procedimentos de utilização e o desempenho dos servidores da
Corporação.
Art= _7ºt Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição
medica, decisão judicial, licença para tratar de interesse particular ou afastamento
preventivamente, com justincativa da adoção da medida por recomendação fundamentada da
Corregedoria Geral da GCMQ, & critério do Presidente da AMTS.
Art. 8ª. O servidor da Guarda Civil Municipal Quirinópolis sempre que estiver
envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vitima, deverá apresentar
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relatório circunstanciado ao Presidente da AMTS e ao Corregedor Gerai da GCMQ, para
justificar o motivo da utilização da arma.
Art, 9º A Guarda Civil Municipal de Quirinópolis sera responsávet pelo controle da
quaiiiicação proiissionai e doe iaudos de aptidão psicoiôgica doe servidores, oe quais devem
ser emitidos por Psicólogos credenciados pelo Departamento de Policia Federal, nos termos do
art. 12, 40 inciso Vl, inciso Vlil letra d, da instrução Normativa PF nº 174/2020, regularmente
contratados para este fim.
Parágrafo único: O NlARMEQ será o núcleo responsável pelo gerenciamento e
fiscalização dos convênios firmado entre o Departamento de Policia Federal e a Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis.
Ãrt. tº. O integrante da Guarda Civii iviunicipai, ao portar arma de iogo tora cie
serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, devera fazê-lo de forma
discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos & terceiros.
Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal ao portar arma de fogo, em serviço ou
fora dete, deverá sempre portar o respectivo Certilicado de Registro de Arma de Fogo e o
termo de cautela, caso a arma seia institucional e a Carteira de identidade Funcional com porte
de arma de fogo.
seção n
DA ENTREGA Do MATERIAL BÉLlCO
Art. 11. O servidor, devidamente habilitado, deverá utilizar armamento e munição
fornecidos pela GCMQ, salvo nos casos em que for autorizado pelo Presidente da AMTS o uso,
em serviço, de arma de fogo particuiar.
Parágrafo único. A arma de fogo particular de que trata o caput deste artigo
desfere peesuir registro nos orgaos federais competentes.
Art. 12. O coordenador do NIARMEQ e a autoridade responsável pela expedição
da Cautela do material bélico e dos produtos controlados da GCMQ aos servidores da
Corporação e o Presidente da AMTS o responsávei das assinaturas das identidades funcionais.
Art. 13. O NtARMEQ será o núcleo responsável pela guarda, controle, distribuição,
fiscalização e manutenção do material bélico da instituição e dos produtos controlados pelo
Exército Brasileiro, da confecção e distribuição, fiscalização das identidades funcionais aos
intªrantes da GCMQ.
Art. 14. O controle da entrega do arruamento, munição e demais produtos
controlados será realizado pelo Coordenador do NiARMEQ, mediante a assinatura da
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respectiva Cautela de Material Bélico e de registro em livro próprio de controle de armamento,
munições e equipamentos de uso controlados pelo Exército Brasileiro.
5 1º. O NlARMEQ terá um armeiro credenciado pelo Departamento de Policia
Federal para a reaiização da manutenção de armamento da corporação quando necessário.
5 Zº. Fica o detentor do material bélico responsável por sua utilização e
manutenção, e a repô-lo, nos casos de extravio, furto ou roubo, quando der causa ao resultado
por imprudência, negligência ou imperícia, sem prejuizo das demais medidas disciplinares.
Art. 15. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal fica proibido de utilizar
do armamento de propriedade/posse da GCMQ, para fins particulares ou para trabalhar para
terceiros.
Art. 16. O servidor da Corporação da Guarda Civil deverá assinar,
obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico e o Livro de Armamento, quando:
l - do recebimento de forma permanente;
ll — o recebimento acontecer diariamente, sob a forma de Cautela Especial.
Parágrafo único: O procedimento de recebimento e de devolução do armamento,
munição e produtos controlados sob a forma de Cautela Especial será realizado no inicio e no
término do horário de serviço, por escala ou convocação, devendo o armamento ser vistoriado
pelo Coordenador do NlARMEQ ou pelo Armeiro.
Art. 17. Não será autorizada a Cautela de Material Bélico e Produto Controlado ao
servidor da Corporação da Guarda Civii iviunioipai de Quirinópolis que não preencher os
requisitos exigidos pela legislação pertinente.
Parágrafo único: Fica a cargo do NlARMEQ o armazenamento, distribuição e
destruição dos coletes à prova de balas de acordo com Portaria nº 18-D LOG de 19 de
dezembro de 2006, Exército Brasileiro e alterações posteriores.
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DO USO DO !NSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Art. 18. A habilitação para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo aos
servidores da Corporação da Guarda Civii lvlumorpai de Quirinópolis será precedida de
aprovação em curso especitico, bem como do contido nos 55 tº, 2“ e 3ª, deste artigo.
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5 1ª Para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo será necessária à
aprovação em treinamento técnico especifico, conforme regulamento aprovado pelo Presidente
de AMTS - observados os parâmetros técnicos de uso geral deste tipo de arma.
ê 2ª Sempre que um novo tipo cie arma ou instrumento de menor potencial
ofensivo, for adotado pela GCMQ, deverà ser estabelecido um módulo de capacitação
específico para os servidores.
Q 3“ Ato do Presidente de AMTS, definirá os instrumentos de menor potencial
ofensivo a ser utilizado pela Corporação, em observância à Lei nº 13.060 de 22 de dezembro
de 2014.
Art. 19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possivel, o uso de
técnicas e instrumentos de menor poteneiei ofensivo, de acordo com a especificidade da
função operacional de cada servidor pela GCMQ.
SEÇÃO lV
no uso DA FORÇA E ARMA DE FOGO
Art. 20. O uso da força por servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal de
Quirinópolis deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e
proporcionalidade e as diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.060/2014.
Art. 21. Não é legitimo o uso de arma de fogo:
! - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de
algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos servidores
da Corporação ou a terceiros;
ii - contra pessoa durante o procedimento de abordagem, de forma rotineira e
indiscriminada;
iil - contre veículo que desrespeite bloqueio policial m via
& raiandº ain rnnrpçnntn imp rigor. imªdiatº dg mer-in mr 59339
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Corporaçao ou a terceiros;
IV — nos chamados “disparos de advertência”, por não atenderem aos principios da
legalidade, e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
Art. 22, O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal que, em razão da sua
função, possa vir a se envolver em situações passíveis de uso da força, deverá portar, no
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minimo, 02 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção
necessários a atuação especifica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
Art. 23. O Presidente da AMTS editará atos normativos, discipiinando o uso da
força pelos integrantes da Corporação da Guarda Civii ivtunícipat, definindo objetivamente
l - os tipos de instrumentos e técnicas autorizados, conforme o ambiente e o risco
potencial dos mesmos;
ll - o conteúdo para habilitação e atualização periodica do uso de cada tipo de
instrumento;
ill - o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo servidor da
(“ n rarªã 41.)er “yu-0.
Art. 24. O servidor da Corporação, sempre que se envolver em ocorrência que
resulte em disparo de arma de fogo, ou uso de instrumento de menor potencial ofensivo,
deverá preencher e entregar a chefia imediata e a Corregedoria Geral da GCMQ, Relatório
Circunstanciado de Ocorrência, a m de justificar o motivo da utilização da arma.
Parágrafo único: Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa o
servidor da Corporação envolvido deverá realizar, imediatamente, adotar as seguintes ações:
a) prestar socorro e facilitar assistência médica aos feridos;
b) preservar o local da ocorrência;
col cmo unicarofat wi .,. inv-v
Art. 25. O Relatório de Ocorrência a que se refere, deverá informar:
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nulª.“: «suga.
ll - o tipo de instrumento de menor potencial ofensivo ou arma de fogo utilizado,
bem como a quantidade de disparos efetuados;
lil - a relação dos servidores da Corporação envolvidos na ocorrência;
lV — a existência e o número total de feridos elou mortos;
V - as providências adotadas para facilitar a assistência médica, quando for o caso;
Vl - se houve preservação do local da ocorrência e, em caso negativo, apresentar
justiticativa.
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Art. 26. A Corregedoria Geral da GCMQ após receber Reiatorio de Ocorrência que
envolva disparo de arma de fogo ou utiiização de instrumento de menor potencial ofensivo,
deverá:
i - iniciar investigação irnedi'ta dos rªtes e Circunstâncias de errantes do emprego
da força;
ii - providenciar, junto às unidades competentes, o devido acompanhamento
psicológico dos servidores da Corporação envolvidos;
iii — indicar, quando for o caso, e em observância à iegisiação pertinente, &
readaptação de função e reintegração ao trabalho aos servidores da Corporação que
adquirirem deticiência física ou mental em decorrência do desempenho de suas funções.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de setembro de 2029:
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Prefeito . ip de Quirinópoiis
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