norma nº 29/2020

Prefeitura ,da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PORTARIA GAB/SEC Nº 029 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
“Normatiza & Coodenação do Núcleo de informação, Armamento e Estatística
(NlARMEQ) DA Guarda Civil Municipal de Quirinópolis e dá outras providências”.
A Agência Municipal de Trânsito e Segurança no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº045, de 16 de março de 2017, e de acordo com o Decreto Municipal 12.838
er
CONSIDERANDO a necessidade de local especifico para controle de todos os matérias de uso
controlado pelo Exercito Brasileiro, confecção, distribuição e fiscalização das identidades
funcionais dos Guardas Civis Municipais e em atendimento ao inciso Vil do art, 40 da instrução
Normativa nº 174-DG/PF de 20 de agosto de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Normatizar as atribuições do Coordenador do Núcleo de informação, Armamento
e Estatística (NlARMEQ) da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis;
LSerão atribuições do Coordenador NlARMEQ:
a) Emitir, controlar e fiscalizar a entrega e recolhimento das identidades funcionais com o
sem porte de arma de fogo;
b) Manter Hel controle do armamento, insumos e munições distribuidas a cada agente que
tenha cumprido todos os requisitos legais para obtenção do porte de arma de fogo de
acordo com legislação especifica;
Art. 2º - Fica designado para responder como coordenador do NlARMEQ o servidor
Ricardo Alves da Silva , matricula 11052.
Art.3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Go"“ás, aos 30 dias do , ' /. ' ' « ra fifª; GlLMARA »! A Sil. _ RA ONFtM
Prefeito Mu c"a de Qui nopolis resident da AMTS
Praça dos Três Poderes nº 66 — Centro — FÚHÚ. (064) 3615—9100 — CEP. 70600000 —— Quirinópolis — Goiás