norma nº 2446/2002

LEI Nº 2.446, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
Estabelece a gratuidade na realização de exames 
de D.N.A. e contem outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUITE LEI:
Art. 1º - O município de Quirinópolis, através da Secretária 
de Promoção e Assistência Social, assegurará a realização de Exames de 
Código Genético de D.N.A – ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - para 
investigação de paternidade e maternidade.
Art. 2º - Os exames, conforme estabelecido nesta Lei, 
serão realizados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, diretamente ou Por 
instituições conveniadas, mediante a solicitação por escrito do:
a) - Ministério Público;
b) - Juiz competente;
c) - Pai e Mãe;
d) - Filho e filha;
e) - Qualquer outra parte interessada.
Parágrafo Único – A Solicitação será acompanhada de 
justificativa que comprovem a importância e necessidade para a vida da 
criança, seja no aspecto econômico, social, psicológico e jurídico.
Art. 3º - A realização do Exame de DNA, destina-se 
exclusivamente para atender as pessoas que tenham renda mensal de até 
um salário mínimo e meio, e que residam comprovadamente há mais de 
dois anos no município, após prévio estudo realizado pela Secretaria de 
Promoção e Assistência Social, para confirmação das condições 
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo 1o
– Em se tratando de processo judicial e em 
caso de sucumbência os recursos destinados à realização do exame de 
DNA não pertencerá a parte vencedora e retornarão aos cofres municipais 
para a Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Parágrafo 2o
– Sendo o exame realizado 
extrajudicialmente, as partes envolvidas deverão preencher as condições 
estabelecidas neste artigo.
Art. 4º- No caso de criança, o Poder Público possibilitará 
às mesmas, apoio social, Psicológico, econômico e/ou jurídico, com 
garantias às condições de vida até o resultado final dos exames de DNA 
e/ou conclusão de processo jurídico.
Art. 5º - Para atender as despesas constantes desta Lei, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal utilizará recursos próprios constantes 
no Orçamento ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
constantes disposições contidas na Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração