norma nº 12843/2020

Prefeitura da Cidade
ummópous Adm. 2017 — 2920
DECRETO Nº12.843, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Cria-se, no âmbito da Administração Municipal, a Comissão
Organizadora do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado
à permissão de uso das Bancas/Boxes do MERCADO MUNICIPAL
DONA PETRONÍLIA, para posterior nomeação de seus membros e
dá outras providências.
Gilmar Alves da Silva, prefeito do municipio de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto
no artigo 133, 5 tº, do artigo 130, & Iº da Lei nº 1.717/1990 — Lei
Orgânica do Municipio de
Quirinópolis, e
CONSIDERANDO que o MERCADO MUNICIPAL DONA PETRONILIA, criado
através da Lei 3360/2020, destina—se às atividades de venda de gêneros alimentícios e produtos
artesanais a varejo para abastecimento da população, tais como hortifrutigranjeiros, especiarias
e artesanatos;
CONSIDERANDO que as mencionadas atividades pressupõe inegável interesse
público, atém de fomentar a economia local e propiciar a geração de empregos;
CONSIDERANDO a necessidade de maior visibilidade e transparência ao
processo de escolha dos permissionários, o que oportunizara aos interessados a apresentação
dos seus projetos e, a posteriori, a seleção dos melhores dentre eles;
CONSIDERANDO que, sabidamente, a procura pelos boxes será maior do que o
número de vagas ofertadas; e
CONSIDERANDO a necessária deiinição dos critérios de seleção das propostas.
DECRETA:
Art. iº. Fica instituída, por tempo indeterminado, no âmbito da Administração
Municipal, a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para
preenchimento das vagas dos boxes do Mercado Municipal Dona Petronilia.
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo iº deste Decreto, será composta por 3
representantes das seguintes Secretarias Municipais e demais instituições: (A (
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro - Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis —
Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS Adm. 2017 — 2020
l — Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
ll — Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
lll — Procuradoria do municipio;
lV - Um representante da Emater;
V — Um representante da Instituição Agricola Familiar;
Vl — Um representante da culinária local;
Vll — Um representante da sociedade civil organizada —- Lions Clube;
VlIl — Um representante da Associação Comercial de Quirinópolis-GO;
lX — Um representante da vigilância sanitária;
X - Um representante da Universidade Estadual de Goiás (UEG); e
Xl — Um representante do Sindicato Rural.
5 iº Caberá às instituições e entidades acima mencionadas e indicação do
representante que ira compor a presente Comissão de Seleção, para posterior nomeação
mediante portaria expedida pelo Chefe do Executivo.
5 2º A coordenação da Comissão, bem como o desenvolvimento técnico,
administrativo e ônanceiro, caberá às unidades administrativas indicadas nos incisos I e li deste
artigo.
5 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de
dotações especificas das Secretarias indicadas nos incisos ! e li deste artigo.
Art. 3º A Comissão do Processo Seletivo Simplificado do Mercado Municipal
Dona Petronilia terá as seguintes atribuições:
l — desenvolver estudos para levantamento das atividades comerciais e varejistas
que poderão ser realizadas no Mercado Municipal;
ll — classificar e distribuir as bancas/boxes por ramo de atividade;
lll — estabelecer diretrizes para publicação do edital do Processo Seletivo
Simplificado que constem: fl
a) Critérios para a inscrição, seleção e habilitação do permissionário;
b) Exigências mínimas para o uso das instalações fisicas do Mercado;
IV — estabelecer calendário com definição das datas de inicio das atividades dos
permissionários, bem como de datas comemorativas, eventos e atividades de cunho educativo, % Á . ªir
Praça dos Três Poderes nº 88 —— Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis —
Goiás
Prefeitura da Cidade
ummópous Adm. 2017 — 2020
desportivo e cultural que reflitam o interesse da Administração Municipal em bem oferecer
entretenimento e lazer à comunidade;
V - realizar planejamento integrado das atividades e ações prioritárias para
desenvolvimento do Mercado Municipal Dona Petronilia com os demais órgãos municipais.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 de outubro de
2020.
PARREIRA GILMAR ALVES DA»; 'I Prefeito Municipal de" “ ' ** r _ dm. e Planejamento Secretário : :
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro - Fone: (064) 3615—9100 - CEP: 75860000 — Quirinópolis —
Goiás