norma nº 2447/2002

LEI Nº 2.447, DE 11 DE JUNHO DE 2002
“Dispõe sobre inclusão da disciplina Prevenção 
de Dependência Química nas Escolas da rede 
Municipal e privadas instaladas no Município de 
Quirinópolis, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1o
– Fica incluída na grade curricular das escolas 
municipais e privadas instaladas no Município de Quirinópolis a disciplina 
Prevenção de Dependência Química.
Art. 2o
– A disciplina Prevenção de Dependência Química, será 
ministrada por profissionais capacitados e conhecedores do assunto. 
§ 1o
: Para cumprimento desta Lei poderão atuar professores 
qualificados para o ensino fundamental e médio, que conheçam os temas 
transversais/PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) e ainda, que sejam 
habilitados por instituições que exerçam atividades exclusivamente direcionadas 
para a recuperação e prevenção de dependência química. 
§ 2o
– Caberá à Secretaria Municipal de Educação a seleção 
dos profissionais para exercerem a função, podendo inclusive firmar convênios 
com instituições para a efetivação desta Lei.
Art. 3o
– A disciplina Prevenção de Dependência Química será 
adequada ao sistema de ensino das escolas municipais e particulares do 
município de Quirinópolis.
Art. 4o
– As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão 
por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da 
Educação, previstas no PPA.
Art. 5o
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o
– Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás., aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração