norma nº 12845/2020

Prefeitura da Cidade
ummópous Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.845 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Retoma a normalidade as atividades em geral no âmbito do municipio de
Quirinópolis e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 85, inciso XVlll da Lei Orgânica do Municipio,
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020 o qual
reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos
da solicitação do Governador do Estado de Goiás;
Considerando o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020 e o Decreto
Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que deciara e reconhece
Situação de Calamidade Pública no Municipio de Quirinópolis;
Considerando o julgamento da ADI 6341/2020 pelo Supremo Tribunal
Federal o qual reconhece a competência concorrente de Estados, Municípios
e União para estabelecer regras e procedimentos para o efetivo combate a
COVID;
Considerando contratação de médico infectologista, médico intensivista e
demais profissionais capacitados que garantem o funcionamento dos leitos
de unidade de tratamento intensivos — UTI, no hospital Municipal de
Quirinópolis e por fim.,
Considerando a estabilidade da curva do gráfico de contágio do novo
Coronavirus no municipio de Quirinópolis;
DECRETA:
Art. 1º - Retomada da normalidade das atividades em geral e
estabelece novas regras de controle sanitário para o enfretamento da Pandemia causada
pelo Novo Coronavirus no âmbito do municipio de Quirinópolis, exceto para os seguintes
segmentos:
!. Aulas presenciais em instituições de ensino público e
privado;
ll. Shows;
lll. Rodeios;
lV. Boates, casas noturnas e salões de dança;
Parágrafo Primeiro: Não se incluem na exceção do inciso ll deste
artigo os chamados “som ao vivo” realizados em bares, restaurantes e happy hour,
estando estes devidamente autorizados.
a dª
Praça dos Três Poderes nª 88 — Centro — F one: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 ——
Quirinópolis - Goiás É
Prefeitura ,da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Art. 2º — Reitera a situação de emergência na Saúde Pública no
município de Quirinópolis em decorrência da Pandemia ocasionada pelo Novo
Coronavírus;
Art. 3º - Para a retomada de que se trata o Art. lº e para garantir
o enfrentamento da emergência em saúde que se trata o Art. 2º, deste Decreto
permanecem obrigatórias as seguintes medidas:
!. O uso de máscara de proteção pela população em geral;
ll. A disponibilização de álcool em gel em todos os
estabelecimentos do município;
lll. Utilização máxima de 80% (oitenta por cento) dos
estabelecimentos em geral;
Parágrafo Único - O descumprimento acarretará as seguintes
penalidades sem prejuizo de responsabilização, nos termos previstos em lei, nas esferas
cível, criminal - notadamente conforme art. 268 e 330 do Código Penal - e/ou
administrativa, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº. 017/2018 — Código
de Postura Municipal.
| — Fechamento imediato do estabelecimento;
ll - Lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo
alvará especial de funcionamento, pelo periodo de 30 (trinta) dias em caso constatada a
reincidência, depois de aplicadas qualquer das medidas previstas nos incisos anteriores.
lll - Condução coercitiva de pessoas até a Delegacia de Polícia para
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência em caso de abordagem em via
pública sem uso de máscara e multa no valor de 01 (uma) UVFQ correspondente a R$
118,36 (cento e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das
Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — For 'ª (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 ——
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