norma nº 12850/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.850 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
«Autoriza a retomada das aulas presenciais nas Instituições Particulares
de Ensino Médio e Ensino Superior e contém outras providências”,
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, inciso XVIII! da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março
de 2020 o qual reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos da
solicitação do Governador do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020
e o Decreto Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que reconhece e declara
Situação de Calamidade Pública no Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO o julgamento da ADI 6341/2020 pelo Supremo
Tribunal Federal o qual reconhece a competência concorrente de Estados, Municípios e
União para estabelecer regras e procedimentos para O efetivo combate a COVID;
CONSIDERANDO contratação de médico infectologista, médico
intensivista e demais profissionais capacitados que garantem O funcionamento dos leitos
de unidade de tratamento intensivos - UTI, no hospital Municipal de Quirinópolis;
CONSIDERANDO a estabilidade da curva do gráfico de contágio
do novo Coronavirus no município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO que o Centro de Operações de Emergências
(COE) em Saúde Pública deliberou pelo retorno das aulas presenciais nas instituições de
ensino do Estado de Goiás, uma vez que alcançados indicadores mínimos como a
redução do número de mortes e da taxa de ocupação das UTI's por quatro semanas
seguidas;
CONSIDERANDO Protocolo de Biossegurança para retorno das
atividades presenciais nas instituições de ensino do Estado de Goiás, o qual pode ser
acessado pelo seguinte link: https:/Aww.saude.go.gov.brffiles//banner coronavirus/Proto
colos/Protocolo%20de%20retorno%20a8%20atividades%20presenciais%20nas%20instit
UC I%AT%KCI%B5es%20de%20ensino%20de% 20GoihCI%AIs. pdf, e, por fim,
CONSIDERANDO as solicitações formuladas pelos
representantes das Instituições de Ensino no sentido de que seja autoriza a retomada
das aulas presenciais,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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DECRETA:
Art. 1º - Ficam autorizadas as Instituições Particulares de Ensino
- modalidade ENSINO MÉDIO e Instituições Particulares de Ensino Superior situadas
nesta municipalidade, a retornarem com aulas presenciais desde que respeitado o limite
máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade total da instituição.
Art. 2º - O retorno das aulas presenciais se dará de forma
gradual e facultativa (não obrigatória), devendo as Instituições Particulares de Ensino que
optar pelo retorno das aulas presenciais manterem OBRIGATORIAMENTE o ensino
misto/hibrido (tanto presencial, quanto virtual), como opção para os pais ou os alunos
que não optarem pela participação presencial.
Art. 3º - As Instituições de Ensino Particulares deverão
obrigatoriamente assinar Termo de Autodeclaração constante do Anexo C do
“Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades Presenciais nas
Instituições de Ensino do Estado de Goiás” devendo o mesmo ser entregue,
devidamente preenchido e assinado, à vigilância sanitária na sede da Secretaria
Municipal de Saúde, através do qual tais instituições particulares, se comprometerão em
observar as diretrizes estabelecidas no mencionado protocolo.
Art. 4º - Reitera a Situação de Emergência na Saúde Pública no
município de Quirinópolis em decorrência da Pandemia ocasionada pelo Novo
Coronavirus;
Art. 5º - Para a retomada das aulas presenciais de que se trata 0
Art. 1º e para garantir o enfrentamento da emergência em saúde que se trata O Art. 4º,
deste Decreto permanecem obrigatórias as seguintes medidas, sem prejuízo das
outras medidas elencadas no Protocolo de Biossegurança acima mencionado:
l, O uso de máscara de proteção por parte dos alunos,
professores e demais profissionais,
II. A disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) em
todos os recintos da Instituição de Ensino;
II. Aferição de temperatura daqueles que adentrarem na
instituição;
Iv. Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre alunos,
professores e colaboradores;
V. Higienização de materiais de uso comum dos alunos e
professores;
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VI. Individualização dos materiais de uso pessoal de forma que
eles não possam ser utilizados por mais de um aluno.
Parágrafo Único - O descumprimento destas medidas acarretará
nas penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo de responsabilização, nos termos
previstos em lei, nas esferas cível, criminal - notadamente conforme art. 268 e 330 do
Código Penal - e/ou administrativa, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº.
017/2018 — Código de Postura Municipal.
|- Fechamento imediato da Instituição de Ensino;
|I - Lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo
alvará especial de funcionamento, pelo período de 30 (trinta) dias em caso constatada a
reincidência, depois de aplicadas qualquer das medidas previstas nos incisos anteriores.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das
Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis;-Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de novembro do ano de 2020.
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