norma nº 2448/2002

LEI Nº 2.448, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
Altera dispositivo da Lei nº 1.813/91, que Institui 
o Código de Postura e Meio Ambiente do 
Município de Quirinópolis (go).
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS (GO) 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o
– O art. 82 da Lei nº 1.813/91 de 20 de setembro de 
1991 – Código de Postura e Meio Ambiente, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 82 – A Administração Municipal fiscalizará, 
concorrentemente e em colaboração com as autoridades estaduais e a 
sociedade, as fontes produtoras de sons e ruídos incômodos, ficando 
determinado que a intensidade destes, medida em decibéis, não poderá 
ser superior aos estabelecidos nesta lei, aplicando-se para os fins nela 
previstos, as seguintes definições:
I – SOM: fenômeno físico, causado pela propagação de 
ondas mecânicas em um meio elástico, compreendidas na faixa de 
freqüência de 16 Hz a 20 KHz e capaz de excitar o aparelho auditivo 
humano;
II – RUÍDO: mistura de sons cujas freqüências não seguem 
nenhuma lei precisa, o que diferem entre si por valores imperceptíveis no 
ouvido humano classificados em:
a) - ruído contínuo: aquele com flutuações de nível de 
pressão acústica tão que podem ser desprezadas dentro do período de 
observação;
b) - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão 
acústica cai bruscamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o 
período de observação, desde que, o tempo em que o nível se mantém 
com valor constante, diferente daquele do ambiente, seja da ordem de 01 
(um) segundo a mais;
c) - ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais 
explosões de energia acústica, tendo cada uma duração menor do que 01 
(um) segundo;
d) - ruído de fundo: todo e qualquer ruído que esteja sendo 
captado e que não seja proveniente da fonte, objeto das mediações;
III – VIBRAÇÃO: oscilação ou movimento mecânico 
alternado de um sistema elástico, transmitido pelo solo ou por um meio 
qualquer;
IV – DECIBEL (db): Unidade de intensidade física relativa 
ao som;
V – NÍVEL DE SOM (db A): intensidade do som medida na 
curva de ponderação A, definida nas Normas Brasileiras Registradas 7731 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
VI – NÍVEL DE SOM EQUIVALENTE (leq): nível médio de 
energia sonora, medido em db (a), avaliada durante um período de tempo 
de interesse;
VII – DISTÚRBIO SONORO E DISTÚRBIO POR 
VIBRAÇÃO: qualquer ruído ou vibração que:
a) - ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o 
bem-estar públicos;
b) - cause danos de qualquer natureza às propriedades 
públicas ou privadas;
c) - possa ser considerado incômodo;
ultrapasse os níveis fixados nesta lei;
VIII – LIMITE REAL DE PROPRIEDADE: aquele 
representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de 
uma pessoa física ou jurídica, da outra;
IX – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer 
operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou 
alteração sustencial de uma edificação ou de uma estrutura;
X – HORÁRIOS: para fins de aplicação nesta lei:
a) - diurno – entre 07 e 19 horas;
b) - vespertino – entre 19 e 22 horas;
c) - noturno – entre 22 e 07 horas.
Parágrafo 1o
– Para cada período, os níveis máximos de 
som permitido para a produção por pessoas ou qualquer tipo de aparelhos 
sonoros, orquestra, instrumento, em especial para a realização de som ao 
vivo, medidos na curva “A” do respectivo aparelho, ambos a distância a 
partir de 5m (cinco metros) de quaisquer ponto das divisas dos imóveis 
onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior 
intensidade de ruídos produzidos no local de sua geração são os 
seguintes:
a) - diurno – 70 db (A);
b) - vespertino – 60 db (A);
c) - noturno – 50 db (A).
Parágrafo 2o
– Ficam estabelecidos os seguintes limites 
máximos permissíveis de ruídos:
a) - Nível de som provenientes de fonte poluidora, medido 
dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo , 
não poderá exceder 10 db (A), o nível do ruído de fundo existente no local, 
sem tráfego;
b) - Independentemente do ruído de fundo, o nível de som 
proveniente de fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da 
propriedade de onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os 
níveis fixados no artigo anterior;
c) - Alcancem no interior do recinto em que são 
produzidos, níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pela 
Norma NBR-95 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que 
lhe sucederem.
Parágrafo 3º – Não se aplica a norma do parágrafo anterior 
aos sons produzidos por:
I - Sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, 
exclusivamente, pra indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou 
cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes da 5:00 (cinco) 
horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas;
II - Fanfarras ou bandas de música durante a realização de 
procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas;
III - Sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância ou 
de carros de bombeiros e da polícia;
IV - Apitos de rondas e guardas policiais;
V - Máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou 
obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, dede que 
funcionem entre 7:00(sete) e 19:00 (dezenove) horas, exceto nos 
domingos e feriados e desde que não ultrapasse o nível máximo de 90db 
(noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor de 
intensidade de som, a distância de 5m (cinco metros) de qualquer ponto de 
divisa onde, aqueles equipamentos estejam localizados;
VI - Sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando 
funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de 
locais de trabalho, desde que os sinais não prolonguem por mais de trinta 
segundos e não verifiquem depois das 20:00 (vinte) horas e antes das 6:00 
(seis) horas;
VII - Explosivos empregados no arrebatamento de 
pedreiras, rochas e demolições, desde que as detonações ocorram entre 
7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas e sejam autorizadas previamente pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou outro órgão equivalente.”
Parágrafo 4o
– A instalação e o funcionamento de qualquer 
tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento de 
alerta, propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, 
prestadores de serviços e similares dependem da licença prévia Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente ou órgão equivalente, mediante relatório de 
vistoria técnica.
I – A Falta de licença a que se refere este artigo, bem como 
a produção de intensidade sonora superior a estabelecida aos 
considerados aceitáveis pela norma NBR-95 da ABNT – Associação 
Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhes sucederem, implicará na 
apreensão dos aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, 
sem prejuízos de outras sanções;
II – A produção de música ao vivo nos bares, choperias, 
casas noturnas e estabelecimentos similares, será precedida da licença da 
secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente e atenderá as 
seguintes exigências:
III – O estabelecimento deverá ter competente adaptação 
técnica de acústica, de modo a evitar a propagação de som ao exterior em 
índices acima dos definidos nesta Lei, bem como a perturbação do 
sossego Público;
IV - O horário de funcionamento do som ao vivo será das 
21:00 às 24:00 horas, de acordo com as condições e características do 
estabelecimento;
V - É vedado a realização de som ao vivo em local 
totalmente aberto que cause transtorno e perturbação, ou que não tenha 
vedação acústica necessária;
VI - O estabelecimento será previamente vistoriado por 
técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou órgão equivalente, 
que emitirão relatórios de inspeção sobre os mesmo.
VII – Em casos de maquinários, a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente ou órgão equivalente estudará horários de 
funcionamentos,até execução do tratamento acústico adequado;
VIII – Em todo os casos, haverá autuação e penalização na 
forma desta lei;
Parágrafo 5o
– A autorização para a produção de som ao 
vivo terá validade de 01 (um) ano, cuja renovação dependerá de 
competente inspeção para a verificação das condições de funcionamento.
a) - A qualquer momento, em razão da comprovação de 
perturbação do sossego público, a autorização poderá ser suspensa ou 
revogada, sem prejuízo de outras sanções, em processo administrativo 
contencioso a que se permitirá ampla defesa.
Parágrafo 6o
– A Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
ou órgão similar, para impedir ou reduzir a poluição sonora, deverá:
a) - Fiscalizar a observância a esta lei;
b) - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, 
comerciais, institucionais ou de prestação de serviço inclusive 
divertimentos públicos, que produzem ruídos sons excessivos ou 
incômodos em zonas residenciais ou exigir, quando possível, tratamento 
acústico adequado.
Parágrafo 7o
– Para efeito desta lei, as medições deverão 
ser efetuadas em aparelho medidor de nível de som que atenda às 
recomendações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou 
das que lhe sucederem.
Parágrafo 8o
– O nível de som será medido em função da 
natureza da emissão, admitindo-se os seguintes casos:
I – RUÍDO CONTÍNUO: o nível de som será igual ao nível 
de som medido;
II – RUÍDO INTERMITENTE: o nível de som será igual ao 
nível de som equivalente (Leq);
III – RUÍDO IMPULSIVO: o nível de som será igual ao nível 
de som equivalente, mais cinco decibéis (Leq + db(A)).
Parágrafo 9o
– O microfone do aparelho medidor do nível 
de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,20 metros de 
quaisquer obstáculos, bem guarnecido com tela de vento e conectado à 
resposta LENTA do aparelho.
Parágrafo 10 – A emissão de som ou ruído por veículos 
automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no inteiro dos 
ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas 
respectivamente,pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e pelos 
órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Parágrafo 11 – Todo e qualquer plano de intervenção 
urbana para disciplinar a colocação de veículos de divulgação de anúncios 
ao público de qualquer natureza, deverá ser submetido à aprovação da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
I – Todos os veículos de divulgação existentes antes da 
aprovação desta lei e posterior a ele, devem ser cadastrados e cientizados 
pela secretaria municipal competente dos níveis de ruídos permitidos;
II – Em casos de desobediência aos índices permitidos em 
lei,o infrator terá o seu registro cassado na secretaria municipal 
competente.
Art. 2o
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração