norma nº 2449/2002

LEI Nº 2.449, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a contratar, 
em caráter extraordinário e de necessidade temporária, operadores de 
máquinas e motoristas, por tempo determinado, cujo período será de até 
31/12/2002, para atender a execução adequada e atempada dos serviços 
com otimização de uso das máquinas e equipamentos pelo município.
Art. 2º - A presente lei, atenderá exclusivamente, o Convênio nº 008/2000-
ASJ-PEN e o Termo Aditivo nº 044/2002-PR-ASJ, celebrados entre a 
Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP e este 
município, com o objetivo de viabilizar a obtenção de melhoria das estradas 
municipais, utilizando máquinas e equipamentos daquele órgão colocados 
à disposição do município, nos termos do Convênio supra citado.
Art. 3º - Fica autorizada a realização das despesas inerentes à 
manutenção dos equipamentos e máquinas colocadas á disposição do 
município.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para fazer face às 
despesas inerentes à execução do Convênio firmado, no valor de 
R$80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de junho de 2002, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de junho de 2002. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração