norma nº 2450/2002

LEI N° 2.450, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
“Estabelece Diretrizes para o Orçamento 
do Município de Quirinópolis para o 
exercício financeiro de 2003 e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2003, compreenderá as metas e prioridades da administração pública 
municipal incluindo as despesas de capital, observadas as disposições 
contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Portarias 
que atualizam seus anexos e classificações e na Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - A previsão da receita observará os efeitos das 
alterações na legislação, a variação de índices de preços, o crescimento 
econômico, devendo ser demonstrada sua evolução nos últimos três anos 
e projeção para os anos de 2004 e 2005, com a respectiva metodologia 
de cálculo.
Parágrafo Único – As despesas serão fixadas, na Lei 
Orçamentária Anual pelos preços correntes estimados para o ano de 2003.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o 
Orçamento Fiscal com todos os seus desdobramentos.
Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre 
as ações de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução, desde que 
validada a luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência 
sobre novos projetos.
Art. 6º - Não poderão ser fixada despesa sem que esteja 
definida a fonte de recurso.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
Seção Única
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo.
Art. 8º - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual serão 
observadas as diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 9º - As despesas com pessoal, só poderá ter aumento 
real em relação ao crescimento efetivo da receita corrente líquida, até o 
limite de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinqüenta e 
quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º - O Poder Legislativo repartirá este limite entre seus 
órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em 
percentual da receita corrente líquida verificada nos três últimos 
exercícios.
§ 2º - A despesa com pessoal no Poder Legislativo fica 
limitada a 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, 
incluindo o gasto com o subsídio dos Vereadores.
§ 3º - A não observância dos limites pelo Poder Legislativo 
e Executivo sujeita-os ao cumprimento das obrigações e das sanções 
previstas no art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º - Verificada a redução da Receita Corrente Líquida, 
que coloque em risco o cumprimento das metas estabelecidas, a Despesa 
com Pessoal de ambos os Poderes terão redução em índice proporcional 
ao verificado na arrecadação, sem prejuízo de outras providências, 
previstas nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 10 – A Despesa com custeio administrativo poderá ter 
aumento real em relação aos créditos correspondentes na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2003 buscando ampliação dos 
serviços prestados ou novas atribuições.
Parágrafo Único – A criação ou e expansão de ação 
governamental que acarrete aumento de despesas, deverá ser 
acompanhada de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes devendo 
ainda o ordenador assinar declaração de que o aumento da despesa tem 
adequação orçamentária e financeira com alei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta lei. 
Art. 11 - A fixação das Despesas serão observadas as 
prioridades e metas constantes do anexo desta Lei, que deverão 
demonstrar compatibilidade com os programas e projetos 
consubstanciados no Plano Plurianual.
Art. 12 – A Lei Orçamentária Anual alocará recursos 
específicos para o Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, mediante proposta do mesmo, encaminhada ao órgão 
competente do Poder Executivo
Art. 13 – A Despesa com a Seguridade Social observará 
ao disposto no arts. 17 e 24 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000.
Parágrafo Único – Lei disporá sobre a criação de fundo 
destinado a assegurar o pagamento de proventos de aposentadorias e 
pensões, em cumprimento ao disposto no art. 249, e, a instituição do 
regime de previdência complementar, previsto no § 14, art. 40, da 
Constituição Federal.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - A Despesa na Lei Orçamentária Anual para 
exercício de 2003, far-se-á conforme o seguinte desdobramento:
I – Categorias Econômicas:
3 – Despesas Correntes;
4 – Despesas de Capital;
II – Grupos de Despesas:
1 – Pessoal e Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos da Dívida;
3 – Outras Despesas Correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões Financeira;
6 – Amortização da Dívida;
III – Modalidades de Aplicação:
15 – Transferências intragovernamentais e Entidades 
integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
20 – Transferências a União;
30 – Transferências ao Estado
40 – Transferências a Municípios;
50 – Transferências e Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos;
60 – Transferências e Instituições Multigovernamentais;
90 – Aplicações diretas.
IV – Elementos de Despesa:
01 – Aposentadorias e Reformas;
03 – Pensões;
04 – Contratação por Tempo Determinado;
05 – Outros Benefícios Previdenciários;
06 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso;
07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdências;
08 – Outros Benefícios Assistentes;
09 – Salário- Família;
10 – Outros Benefícios de Natureza Social;
11 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
13 – Obrigações Patronais;
14 – Diárias – Civil;
17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;
18 – Auxílio Financeiro ao Estudante;
20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores;
21 – Juros sobre a Dívida por Contrato*
22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;
23 – Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária;
24 – Outros encargos sobre a Dívida Mobiliária;
25 – Encargos sobre Operações de Crédito por 
Antecipação da Receita;
30 – Material de Consumo;
32 – Material de Distribuição Gratuita;
33 – Passagens e Despesas com Locomoção;
35 – Serviços de Consultoria;
36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
37 – Locomoção de Mão-de-Obra*;
38 – Arrendamento Mercantil;
39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
41 – Contribuições;
42 – Auxílios;
43 – Subvenções Sociais;
44 – Subvenções Econômicas;
45 – Equalização de Preços e Taxas;
46 – Auxílio Alimentação;
47 – Obrigações Tributárias e Contributivas;
48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas;
49 – Auxílio – Transporte;
51 – Obras e Instalações;
52 – Equipamentos e Material Permanente;
61 – Aquisição de Imóveis;
62 – Aquisição de Bens para Revenda;
63 – Aquisição de Títulos de Créditos;
64 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já 
integralizado;
65 – Constituição ou Aumento de Capital e Emendas;
66 – Concessão de Empréstimos;
67 – Depósito Compulsório;
71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;
72 Principal da Dívida Mobiliária Resgatado;
73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual 
Resgatada;
74 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária 
Resgatada;
75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por 
Antecipação da Receita;
76 – Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado;
77 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado;
81 – Distribuição de Receitas;
91 – Sentenças Judiciais;
92 – Despesas de Exercício Anteriores;
93 – Indenizações e Restituições;
94 – Indenizações Trabalhistas;
95 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo;
99 – Regime de Execução Especial;
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual, trará a Despesa com o 
desdobramento previsto no artigo precedente, especificando os 
Programas, Funções e Subvenções.
§ 1º - Os elementos de despesas serão acrescentados a 
Classificação da Despesa, através de ato normativo do Chefe do Poder 
Executivo e do Presidente da Câmara, quando da execução orçamentária, 
relativa a cada Poder.
§ 2º - A Classificação Funcional constará de Programas, 
Funções, Subfunções, projeto, atividade ou operação especial, conforme 
demonstrado no Anexo II desta lei.
§ 3º - A Lei Orçamentária incluirá dentre outros 
demonstrativos
I – Das Receitas do Orçamento Fiscal obedecerá no que 
couber ao previsto no art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maio 
de 1964.
II – De Despesas por fontes de recursos para cada órgão
§ 4º - As propostas de modificações da Lei Orçamentária 
Anual, relativas a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa deverá apresentar 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Art. 16 - A Estrutura Administrativa Organizacional, do 
Poder Executivo será objeto de profunda reforma, atendendo as 
disposições da legislação pertinente e principalmente a finalidade 
precípuas da administração pública, buscando eficiência e quantidade na 
execução dos serviços.
Art. 17 – A Lei Orçamentária Anual autorizará o Exercício 
nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a 
abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% 
(trinta por cento) do total da despesa fixada, na própria Lei.
Art. 18 – O Executivo encaminhará a Câmara Municipal 
Projeto de Lei sobre alteração no sistema Tributário Municipal 
especialmente sobre:
I – atualização da Planta de Valores do Município;
II – revisão e instituição de taxas devidas pela prestação 
de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efetivo custo dos 
serviços.
III – revisão das taxas pelo exercício de Poder de Polícia;
IV – implantação da progressividade das alíquotas do 
Imposto Predial e Territorial Urbano;
V – revisão de alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
V I – revisão das isenções fiscais.
Art. 19 – Quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargos, emprego 
ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal, contratação de hora extra, será processada se as projeções 
demonstrarem crescimento da receita corrente líquida, de forma 
continuada e atendendo ao disposto nos arts. 22 e 23 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Excetua-se na condição expressa 
neste artigo as Despesas derivadas de sentença judicial, determinação 
legal, reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor 
da área de educação e saúde.
Art. 20 – A Lei Orçamentária Anual, contará ainda:
§ 1º - Demonstrativo da compatibilidade da programação 
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes desta lei.
§ 2º - Demonstrativo do efeito, sobre as receitas e 
despesas decorrentes de renúncia da receita e ao aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º - Reserva de Contingência em percentual igual a 50% 
(cinqüenta por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento de 
passivos contingentes.
§ 4º - As despesas relativas à dívida pública bem como as 
receitas que as atenderão e também o refinanciamento da dívida.
§ 5º - Demonstrativo sobre as receitas e despesas 
decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios financeiros, 
tributários e creditícios.
Art. 21 – É vedado:
§ 1º - A consignação de dotação para investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no 
Plano Plurianual ou em lei que autoriza sua inclusão.
§ 2º - A consignação de crédito com finalidade imprecisa 
ou com dotação ilimitada.
§ 3º - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da 
receita e a fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que 
por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 4º - Início de programas ou projetos não incluídos na Lei 
Orçamentária Anual.
§ 5º - A realização de despesas ou assunção de 
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
§ 6º - A realização de operações de créditos que excedam 
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados 
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
§ 7º - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo 
ou despesa, ressalvadas as previstas na Constituição Federal.
§ 8º - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.
§ 9º - A transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão 
para outro sem prévia autorização legislativa.
§ 10 – A concessão de créditos ilimitados.
§ 11 – A utilização sem autorização legislativa específica 
de recursos da Lei Orçamentária Anual, para suprir necessidades ou cobrir 
déficit de empresas, fundações e fundo.
§ 12 – A instituição de fundo de qualquer natureza sem 
prévia autorização legislativa.
§ 13 – A operação de crédito, por antecipação de receita 
para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
§ 14 – O repasse de recursos, toda vez que ocorrer o 
descumprimento das disposições contidas nos arts. 21, 22 e 23 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e ficar caracterizado o não 
enquadramento aos limites da lei.
Art. 22 – O Poder Executivo, deverá elaborar o anteprojeto 
da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2003, até o dia 30 de 
agosto de 2002, quando deverá ser discutido e receber a participação 
popular em audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O projeto da Lei Orçamentária Anual 
deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de agosto de 
2002.
Art. 23 – As alterações no projeto da Lei Orçamentária 
Anual, referente à receita estimada, somente será processada se 
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Parágrafo Único – Toda renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no 
exercício e nos dois subseqüentes e só entrará em vigor quando 
implementadas as medidas de compensação.
Art. 24 – O Poder Executivo colocará a disposição da 
Câmara Municipal do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério 
Público, até 30 de agosto, os estudos e as estimativas das receitas, 
inclusive da Receita Corrente Líquida, para o exercício subseqüente e as 
memórias de cálculo.
Art. 25 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual as receitas previstas serão desdobradas em metas 
bimestrais de arrecadação com especificação das medidas de combate a 
evasão e a sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da 
dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa.
Art. 26 – Só poderão ser incluídos novos projetos na Lei 
Orçamentária Anual e nas de crédito adicionais, após atendidos os em 
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público.
Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária em vigor o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal projeto de lei dispondo sobre os critérios de realização de 
despesas com a conservação do patrimônio. 
Art. 27 – O Poder Executivo formalizará acordo com a 
União para implementação da assistência definida no art. 64 caput, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para o cumprimento das 
disposições contidas da referida lei e principalmente para antecipar a 
elaboração do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2003.
Art. 28 – Os programas citados nesta lei ficam 
automaticamente incluídos no Plano Plurianual, com vigência para o 
exercício de 2003.
Art. 29 – Ocorrendo o fim do exercício financeiro sem 
aprovação ou com rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, a 
realização de despesas, serão executadas com base na receita 
efetivamente arrecada no mês, mediante abertura de crédito especial 
autorizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – O repasse de recursos ao Poder 
Legislativo, ficará sujeito à autorização verificada para abertura do 
respectivo crédito especial. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 20 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
A N E X O Ú N I C O
A - LEGISLATIVO
Dar à Câmara Municipal de Quirinópolis e ao Tribunal de 
Contas dos Municípios, todas as condições para continuidade das ações, 
com o objetivo de adequá-los ao exercício de suas novas atribuições, 
observando os termos da Lei Orgânica Municipal e as Constituições 
Federal e Estadual.
B - JUDICIÁRIO
Assegurar as ações que visem exercer as representação 
do Município em qualquer instância judiciária, bem como prestar 
assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração municipal e 
responsabilizar-se pela observância de decisões judiciais e disposições 
legais do Município.
C - EXECUTIVO
1 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Promover a modernização e transparência na 
administração pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e 
aumentar o grau de eficiência do município como instrumento importante 
no processo de desenvolvimento econômico e social.
1.2 - Dar continuidade à política de administração de 
pessoal civil, definindo diretrizes e prioridades relativo aos cargos e 
salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores.
1.3 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da 
administração pública municipal com racional sistema de aquisição e 
distribuição de material de consumo e expediente.
1.4 - Modernizar e informatizar a administração pública 
municipal com a contratação de serviços visando o melhor 
aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das ações 
governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de elaboração e 
execução orçamentária, de programação e execução financeira, de 
contabilidade e auditoria.
1.5 - Promover a adequação da estrutura administrativa e o 
quadro de servidores.
1.6 - Criação e manutenção da Guarda Municipal.
1.7 - Criar uma política de comunicação social, voltada 
para as necessidades da população, estabelecendo mecanismos que 
possibilitem a expansão da telefonia rural e instalação de postos nos locais 
onde houver necessidade.
1.8 - Ampliar a manter os canais de retransmissão de 
sinais de tv, para uma melhor divulgação dos meios de comunicação no 
município.
1.9 - Criar no âmbito municipal sistemas de geração e 
transmissão de emissoras de rádio e televisão.
2 - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
2.1 - Realizar levantamento de dados que demonstre a 
realidade sócio-econômica do município, com a finalidade de 
complementar e atualizar as informações disponíveis para o planejamento 
governamental.
2.2 - Efetuar a amortização, pagamento de juros e demais 
encargos relativos à dívida Contratada.
2.3 - Alocação de recursos com os governos Federal e 
Estadual, através de contratação de financiamentos, convênios e recursos 
a fundo perdidos.
2.4 - Montar sistema de Fiscalização no sistema de 
Arrecadação de Impostos Municipais.
3 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
- Reformular o ensino visando o déficit na oferta de vagas 
e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério 
na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, 
assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, 
assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de 
desenvolvimento econômico e social.
- Promover as ações, principalmente nas escolas de 
primeiro grau, mediante atividades curriculares, que visem estimular o 
interesse dos jovens, voltados para as atividades culturais tais como: 
música, teatro, artesanato, etc.
3.3 - Criação de programas de difusão da cultura do 
Município, do Estado e da Nação.
3.4 - Apoio e incentivo à criação da cultura regional.
3.5 - Dar apoio à apresentação de Artistas profissionais no 
Teatro local.
3.6 - Apoio e incentivo à Banda Municipal e Músicos locais.
3.7 - Promover medidas efetivas de melhoria das 
condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação.
3.8 - Oferecer cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e 
treinamento para os professores da rede municipal de ensino.
3.9 - Atender as necessidades educacionais da população 
na faixa dos 7 aos 14 anos, de obrigatoriedade escolar, promover 
assistência ao educando para sua participação integral nessa atividade de 
ensino e cultura.
3.10 - Criar mecanismos de atendimentos das 
necessidades educacionais às crianças de 0 a 6 anos, com implantação e 
manutenção da educação pré-escolar.
3.11 - Criar mecanismos para atendimento às 
necessidades educacionais das crianças portadoras de deficiência física e 
mental, com implantação da educação especial.
3.12 - Dar continuidade às ações de erradicação do 
analfabetismo, através de programas de alfabetização do adulto.
3.13 - Dar continuidade às obras de construção, 
ampliação, reforma e equipamento da rede física de ensino municipal.
3.14 - Manter a municipalização da merenda escolar e/ou 
conveniar com a FAE no sentido de garantir a merenda escolar.
3.15 - Apoio e incentivo ao ensino superior através de
subvenção e concessão de bolsas de estudo.
3.16 - Elaborar estudos e realizar implantação de Escolas 
Pólos na Zona Rural.
3.17 - Aquisição de novos veículos para o transporte 
Escolar.
- destinação de recursos públicos para a promoção 
prioritária do esporte amador;
- incentivo ao lazer como forma de promoção social, 
proporcionando meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
- aquisição de veículo para o SEMAE
 
3.21 - aquisição de materiais didáticos e escolares.
3.22 - implantação do Fundo de Manutenção do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
4 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
4.1 - Viabilizar as ações na área social que venham ao 
encontro aos objetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social com 
assistência à criança, à gestante, ao menor abandonado, ao deficiente 
físico e ao idoso, incentivando ainda os programas de amparo e proteção à 
população carente, com distribuição de cestas básicas.
4.2 - Implantação da lavoura comunitária.
4.3 - Criação do programa de alimentação da criança 
carente.
4.4 - Dar incentivo ao programa de apoio ao trabalho do 
Menor Aprendiz, através de bolsas.
4.5 - Implantação de novas creches municipais.
4.6 - Apoio à construção de moradias para familiares 
carentes e construção pelo sistema mutirão.
4.7 - Criação e manutenção da Guarda Mirim, com 
remuneração através de bolsas.
4.8 - Implantação do Fundo Municipal de Assistência 
Social.
5 - SECRETARIA DA SAÚDE
5.1 - Dar prosseguimento às obras de construção 
ampliação, reforma e equipamento das unidades físicas de saúde 
municipal e manutenção do Hospital Municipal.
5.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de 
recursos humanos na área de saúde.
5.3 - Assegurar os programas de medicina e odontologia 
preventiva, que venham combater as endemias, objetivando seu controle e 
erradicação, assim, o estabelecimento de medidas de vigilância 
epidemiológica.
5.4 - Promover a municipalização dos serviços públicos de 
saúde.
5.5 - Adquirir uma Unidade de Terapia Intensiva móvel.
5.6 - Adquirir remédios para distribuir às pessoas carentes.
6 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E AGRICULTURA
6.1 - Empreender ações visando ampliar e melhorar as 
estradas vicinais do município, com a construção de pontes e bueiros, 
criando condições para dinamizar o escoamento da produção 
agropecuária.
6.2 - Ampliar a frota rodoviária municipal, com aquisição e 
locação de veículos e máquinas para construção e conservação de 
estradas vicinais.
6.3 - Execução de terraplanagem e pavimentação de 
rodovias municipais.
6.4 - Elaborar convênios com entidades Governamentais 
para melhoramento e pavimentações de vias de transportes.
6.5 - Promover as ações relativas à assistência ao 
pequeno produtor, visando a orientação para adoção de novos processos 
de produção, buscando melhor integração no controle da produtividade.
6.6 - Incentivar e apoiar as exposições agropecuárias.
6.7 - Incentivar a produção agropecuária adquirida 
máquinas e implementos para composição da Patrulha Agrícola 
Mecanizada.
6.8 - Dar apoio relativo ao armazenamento do produto 
agrícola do pequeno produtor rural.
7 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
7.1 - Pavimentação do Aeroporto e construção de Terminal 
de Passageiros.
7.2 - Canalização dos Córregos do perímetro urbano.
7.3 - Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto e 
do aterro sanitário municipal.
7.4 - Construção de casas populares.
7.5 - Aquisição de área para construção de casas e lotes 
urbanizados.
7.6 - Pavimentação de vias urbanas.
7.7 - Ampliação das Redes de Esgoto Sanitário/Pluvial, 
Rede de Iluminação Pública e Rede de Abastecimento de água.
7.8 - Construção de módulo esportivo e kartódromo.
7.9 - Promover uma política de planejamento urbano, no 
sentido de estabelecer o processo de urbanização do município, criando 
uma estrutura capaz de atender à necessária qualidade de vida da 
população.
7.10 - Desenvolver uma política no sentido de planejar e 
coordenar, de forma integrada a execução dos serviços de utilidade 
pública, tais como: limpeza pública, serviço funerário, iluminação pública, 
manutenção de áreas verdes como construção de praças, parques e 
jardins.
7.11 - Construção de Postos Policiais em Bairros 
periféricos, e apoio financeiro à Polícia Militar local, visando atender a 
manutenção do Patrulhamento Rural, bem como, garantir a Segurança 
Pública em nosso Município.
7.12 - Aquisição e manutenção de área para um Parque 
Ecológico.
8 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO
8.1 - Fomentar as atividades industriais, comerciais e de 
prestação de serviços no sentido de promover a expansão do comércio 
interno e externo do município.
8.2 - Promover uma política de industrialização do 
município. inclusive, através e concessões de estímulos fiscais, visando a 
expansão na área industrial.
8.3 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Industrial.
8.4 - Fomentar e dar apoio a iniciativas públicas e privadas 
para dar condições de infra-estrutura para exploração de atividades 
turísticas no Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 20 dias do mês de junho de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA 
NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração