norma nº 12855/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.855 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Estabelece Horário de Funcionamento Especial do
Comércio de Quirinópolis no mês de dezembro de 2020”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
85, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020
e o Decreto Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que reconhece e declara
Situação de Calamidade Pública no Município de Quirinópolis em função da pandemia do
Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que embora o municipio mantenha a
estabilidade da curva do gráfico de contágio do novo Coronavirus, permanece a
recomendação das autoridades de saúde para que o distanciamento social seja mantido
e que aglomerações sejam evitadas;
CONSIDERANDO que o período do mês de dezembro em
virtude da proximidade das festas de final de ano, hã ampla procura por compras no
comércio local, assim como aumento da demanda nos supermercados e
consequentemente maior número de pessoas nas vias públicas;
CONSIDERANDO que o comércio local é uma fonte
indiscutivelmente essencial de emprego e renda para a comunidade local assim como
para o município;
CONSIDERANDO que é dever do municipio adotar medidas que
garantam a saúde dos munícipes e ações que diminuam as possibilidades de contágio do
Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a sugestão de horário especial para o periodo
de natal formulada pela Associação e Industria de Quirinópolis à Secretaria de Industria e
comércio deste município; e, por fim
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
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CONSIDERANDO que a implementação de horário especial de
funcionando, notadamente quanto a sua dilatação, evitará que haja uma maior
aglomeração de pessoas em períodos de pico dos estabelecimentos comerciais.
DECRETA:
Art. 1º - Estabelece Horário de Funcionamento Especial do
Comércio de Quirinópolis no mês de dezembro de 2020, assim especificado:
e Dia 19/12/2020 (sábado): funcionamento das 08h00min até às 22h00min;
e Dia 20/12/2020 (domingo): funcionamento das 08h00min às 22h00min;
e Dia 21/12/2020 (segunda-feira) até 23/12/2020 (quarta-feira): funcionamento
das 08h00min até às 22h00min;
e Dia 24/12/2020 (quinta-feira): funcionamento das 08h00min até às 23h00min;
es Dia 25/12/2020 (NATAL): abertura facultativa;
e Dia 26/12/2020 (sábado): funcionamento das 08h00min até às 18h00min;
e Dia 27/12/2020 (domingo): funcionamento das 08h00min até às 13h00min;
e Dia 28/12/2020 (segunda-feira) até 31/12/2020 (quinta-feira): retorno do
funcionamento normal, ou seja, das 08h00 até às 18h00min.
Art. 2º Por força deste Decreto permanecem obrigatórias as
seguintes medidas no âmbito do município:
| Ouso de máscara de proteção pela população em geral;
H. A disponibilização de álcool em gel em todos os
estabelecimentos do município;
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Hl. Utilização máxima de 80% (oitenta por cento) dos
estabelecimentos em geral. a
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das
Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito de Quiri
dias do mês de dezembro do ano de 2020.
úpolis, Estado de Goiás, aos 08
PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANDR PARREIRA
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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