norma nº 2451/2002

LEI Nº 2.451, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
“Autoriza firmar Termo de Adesão e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar 
Termo de Adesão com a ACIQ – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
QUIRINÓPOLIS, com sede à rua Herculano Costa, 126, centro, neta cidade, visando a 
realização da PROMOÇÃO NATAL FELIZ ACIQ 2002.
Art. 2º - Para a participação do Município, na Campanha Natal Feliz 
2002, fica o Chefe do Executivo, autorizado a repassar àquela Entidade, até a 
importância de R$3.000,00 (três mil reais), em 03 (três) parcelas consecutivas, a partir 
de outubro de 2002.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
14 dias do mês de agosto de 2002. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração