| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | "Altera a redação do § 1º do artigo 17 da Lei nº 1.717/90, Lei Orgânica do Munícipio de Quirinópolis" |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ª'». CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS EMENDA A LOMQ Nº 26/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. “Altera a redação do & 1º do artigo 17 da Lei nº 1717/90, Lei Orgânica do Municipio de Quirinópolis” A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÓES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 60, INCISO I, 55 1º E 2º, DA LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E POR DELIBERAÇÃO DO PLENARIO, A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS: Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 17, da Lei 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, passará a ter a seguinte redação: “Art. 17” — ldem, ldem, Idem... 5 1ª - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os seus termos a Emenda 021 à Lei Orgânica do Município de Quirinópolis. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020. EDVALDO AMM DE SOUZA DAGM NDREA DE OLIVEIRA . i Vereador — Presidente Vereadora — iº Secretária