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norma nº 26/2020

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-12-15
Ementa"Altera a redação do § 1º do artigo 17 da Lei nº 1.717/90, Lei Orgânica do Munícipio de Quirinópolis"
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matéria 1666 →

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ª'».
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA A LOMQ Nº 26/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a redação do & 1º do artigo 17 da Lei nº
1717/90, Lei Orgânica do Municipio de
Quirinópolis”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, NO USO DAS
ATRIBUIÇÓES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO
60, INCISO I, 55 1º E 2º, DA LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO
DE QUIRINOPOLIS E POR DELIBERAÇÃO DO PLENARIO, A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 17, da Lei 1.717, de 05 de abril de
1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 17” — ldem, ldem, Idem...
5 1ª - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em todos os seus termos a Emenda 021 à Lei Orgânica do Município
de Quirinópolis.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
EDVALDO AMM DE SOUZA DAGM NDREA DE OLIVEIRA
. i
Vereador — Presidente Vereadora — iº Secretária

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