norma nº 3369/2020

Prefeitura da Cidade
ummórous
Adm. 2017 - 2020
LE Nº 3.369 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. *ª «e
“Dispõe sobre Revisão da Lei 3257/2017 do Plano Plurianual do
Município de Quirinópolis-Go, para o periodo de 2018 a 2021 e dá outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei. *
Art. lº - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no Art. 165 parágrafo lª da Constituição Federal, estabelecendo, para
o periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal em cada
exercicio serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos que
acompanham esta lei.
Art 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas sera proposta pelo Poder Executivo, atraves de projeto de
lei especinco.
Art 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais
modincações não requeiram mudança no Orçamento do Municipio, com o devido parecer da
Câmara Municipal,
Art,. 6" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Pr feito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês
;( ANDREA'Z PARREIRA
Pre, | ' Secretário da Ad i ração e Planejamento
lª,/€€€ dos Três Poderes nº 88 —- Centro — Foneí (064) 3615'910 '" CEP 75860000 " Quirinópolis — Goiás