norma nº 2452/2002

LEI N° 2.452, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
“Autoriza o Poder Público Municipal a 
instituir “Unidade de Conservação” e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado, a instituir Unidade de 
Conservação a ser caracterizada como “Parque Municipal”, na área pública conhecida 
por “Lago do Sol Poente”.
Parágrafo Único – o Parque Municipal referido nesta Lei, deverá 
caracterizar-se por evidente utilidade pública, voltada para os eventos de educação e 
conscientização quanto ás questões ambientais, bem como ao lazer e contemplação 
da população, proibindo-se internamente, quaisquer atividades de cunho 
exclusivamente econômico. 
Art. 2º - O Projeto Geral de Implantação do Parque Municipal referido nesta 
Lei, deverá ser debatido em foro público na Câmara Municipal, antes de sua efetiva 
aprovação.
Art. 3º - O Parque Municipal referido nesta Lei, deverá ter seus Projetos 
instruídos junto aos Órgãos supletivos competentes, visando efetivar seu registro como 
Unidade de Conservação Municipal.
Art. 4º - O Parque Municipal referido nesta Lei, deverá ter denominação 
representativa do Município, aprovada por Lei Municipal especifica.
Art. 5º - O “Ônus” público decorrente desta Lei correrá por verbas 
apropriadas e justificadas para tal fim, devendo-se priorizar o apoio de verbas externas 
ao orçamento municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo-se o 
Executivo Municipal então, o prazo de 90 (noventa) dias para sua regulamentação e 
cumprimento do disposto em seu artigo 2º, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias 
do mês de agosto de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração