norma nº 3247/2017

P lturn d.o Cid ,d , 
UIRINOPOLIS 
dm. 201 7 - 20 20 
LEI N" 3,247, DE 16 OE SETEMBRO DE 2011. 
'
1
Autorlza o Executivo Municipal a fazer contribuição a Associação de Amigos 
dos Portadoras de Câncer de Quirinópolis - AAPCQ e contém outras 
providências" 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma 
contribuição no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à A.A.P.C.Q. - Associação de 
Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis, declarada entidade de Utilidade Pública pela Lei 
Municipal nº 2.621, de 12 de junho de 2006, portadora do CNPJ - 08.018.981/0001-06, com sede na 
Rua 08, nº 06 - Conjunto Rio Preto, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. 
Art. 2° - A contribuição autorizada nos termos do artigo 1 º desta lei poderá ser 
repassada à Associação beneficiada ou adquirindo os materiais de construção necessários com o 
objetivo especinco de contribuir com as obras de ampliação da Casa de Apoio localizada em Barretos 
- SP, que acolhe os nossos munlcipes que buscam tratamento no Hospital de Câncer naquela cidade. 
Art. 3° - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes da seguinte dotação: 
1701.08.244.0028.2086 - 335043.100 - Subvenções Sociais do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrario. 
GILMAR 
f 
Prefeitr 
~ 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100 - CEP: 75.860.000 - Quirinópolis - Goiâs