norma nº 2454/2002

LEI Nº 2.454, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
“Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei nº 
2.167/97, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Quirinopolis, Estado de Goiás, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal 
de Quirinopolis (Lei n.º 2.167/97, de 27 de fevereiro de 1997), a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, com respectivos Cargos, Quantitativos, 
Tipos de Provimento, Símbolo e suas Atribuições, abaixo especificados:
Cargo Quantitativo Provimento Símbolo
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos.
01 Comissão //////////////
Chefe da Divisão de Fiscalização e Controle 
Ambiental
01 Comissão CDS-5
Coordenador de Desenvolvimento Ambiental 01 Comissão CDS-6
Parágrafo Único – O subsídio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos, será de conformidade com o art. 3º, da Lei nº 2.338, de 19 de outubro de 
2000.
Art. 2.º - Ao art. 3º, da Lei 2.167/97, de 27 de fevereiro de 1997, acrescenta o 
inciso “X”, o qual terá a seguinte denominação.
Do inciso “I” ao “IX” – Idem, idem...
Inciso “X” – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 3º - Altera o inciso VII, do mesmo art., suprime as letras “a” à “l”, e 
acrescenta as letras “a” à “j”. 
“Art. 3º - ...
VII - ...
a- Superintendência de Obras Públicas;
b- Setor de Pavimentação;
c- Setor de Construção Civil;
d- Setor de Limpeza Urbana;
e- Setor de Parques e Jardins;
f- Setor de Iluminação Pública;
g- Setor de Saneamento; 
h- Setor de Cemitério;
i- Coordenadoria de Paisagismo;
j- Coordenadoria do Bosque;
Acrescenta o Inciso X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a - Superintendência para assunto Urbano e Meio Ambiente.
b - Diretoria de Desenvolvimento Ambiental
c - Departamento de Meio Ambiente.
d - Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização Ambiental
§ 3º - Suprime os §§ 1º e 3º do art. 11, da Lei nº 2.167/97.
Art. 4º - Acrescenta o “Art. 19”, na referida Lei, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 19 – À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, compete a 
Supervisão, controle, planejamento e execução de projetos que visem a preservação a 
conservação e manutenção dos Recursos Ambientais e Hídricos do Município de Quirinopolis”.
§ 1º - À Superintendência para Assuntos Urbanos e Meio Ambiente desta 
Secretaria compete elaborar e coordenar programas de atuação da pasta.
§ 2º - À Diretoria de Desenvolvimento Ambiental, desenvolver e coordenar 
projetos ambientais, educacionais e programas de desenvolvimento.
§ 3º - Compete ao Departamento de Meio Ambiente, coordenar e executar as 
políticas e ações de meio ambiente.
§ 4º- Compete a Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização Ambiental, a 
análise Ambiental de Projetos e a Fiscalização Ambiental.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes do orçamento, ou se 
necessário abrirá Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina os Incisos I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinopolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do 
mês de setembro de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração