norma nº 2455/2002

LEI N° 2.455, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
“Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área de terreno infradiscriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do 
município, a saber: a Quadra de terreno “2”, com a área total de 745,30m2
, (setecentos e 
quarenta e cinco vírgula trinta metros quadrados), situada no Bairro São Francisco, nesta 
cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a 
referida área de terreno a Sra. ANA ALVES DA COSTA, brasileira, casada, do lar, portadora do 
RG-CI nº 3503035-7998023 SSP-Go., e do CPF sob o nº 306.332.491-49, residente e domiciliada 
na Av. Garibaldi Teixeira, 69, Bairro são Francisco, nesta cidade.
Art. 3º - A área acima doada, se destina exclusivamente à sua regularização 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca.
Art. 4º - As divisas e confrontações da referida quadra, ora desafetada, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro do documento traslativo de propriedade do 
imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias 
do mês de setembro de 2002.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração