norma nº 1/2021

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 001/21, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Designa Servidora Pública Municipal para
acumular a função de Presidente da
Comissão Permanente de Licitação e de
membro da equipe de apoio do Pregão do
Poder Legislativo e dá outras providências”.
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à
espécie, e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de
2018, art. 88,9 1ºe 83º;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores
pertencentes ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de
nomeação de comissão de licitação;
CONSIDERANDO os artigos 6º e 51, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.000/20, de 5 de
janeiro de 2020, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora LARA PATRÍCIA SANDRE, lotada no
cargo efetivo de Analista de Sistemas Legislativo, para acumular função de
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de membro da equipe
de apoio do Pregão da Câmara Municipal, ficando a idora responsável
pelas funções e atividades específicas:
| - examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e
cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo
órgão;
| - instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes;
III - prestar informações aos interessados;
IV - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
V - instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente
marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos;
VI - promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou
inabilitar proponentes;
VII - analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo
rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o
recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão;
VIII - examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas
atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas,
esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à
autoridade superior;
IX - homologar os processos de licitação junto ao Colare Compras.
Art. 2º - Conceder à servidora nomeada gratificação de 80% (oitenta
por cento), sobre seu respectivo vencimento.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado
de Goiás, aos 5 dias do mês de janeiro de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente